ATA DA CENTÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 04-11-2013.

 


Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 332/13 (Processo nº 2909/13), de autoria da vereadora Any Ortiz. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia vinte e um de outubro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Septuagésima Oitava, Septuagésima Nona, Octogésima, Octogésima Primeira, Octogésima Segunda e Octogésima Terceira Sessões Ordinárias. Após, por solicitação do vereador Cassio Trogildo, foi efetuado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao senhor Esperidião José Curi, falecido no dia trinta e um de outubro do corrente. Também, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Clàudio Janta, solicitando alteração na ordem dos trabalhos. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Pedro de Almeida, Presidente do Grêmio Esportivo Ferrinho, que discorreu sobre projetos desenvolvidos pela entidade que preside. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Pedro Ruas, Alberto Kopittke, Mario Fraga, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Engº Comassetto manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos. Após, foi iniciado o período de COMUNICAÇÕES, hoje destinado a assinalar o transcurso do Dia do Comerciário, nos termos do Requerimento nº 175/13 (Processo nº 2786/13), de autoria do vereador Clàudio Janta. Compuseram a MESA: o vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; os senhores Nilton Neco, Presidente do Sindicato dos Comerciários; Marcelo Furtado, Presidente da Força Sindical; e Dionísio Mazui, Presidente em exercício da Federação Intermunicipal de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio de Bens e de Serviços da Força Sindical no Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se o vereador Clàudio Janta. Em prosseguimento, o senhor Presidente concedeu a palavra ao senhor Nilton Neco, que agradeceu o registro, por este Legislativo, do Dia do Comerciário. Em GRANDE EXPEDIENTE, pronunciou-se o vereador Alberto Kopittke, em tempo cedido pelo vereador Mauro Pinheiro. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely, Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÕES, pronunciou-se a vereadora Fernanda Melchionna, em tempo cedido pelo vereador Pedro Ruas. Às dezesseis horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Paulinho Motorista, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13 (Processo nº 0360/13). Também, foram apregoadas as Emendas nos 02, de autoria do vereador Airto Ferronato, Líder da Bancada do PSB, e 03, de autoria do vereador Engº Comassetto, Líder da Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13. Ainda, foram aprovados Requerimentos de autoria dos vereadores Airto Ferronato e Alberto Kopittke, solicitando, respectivamente, que as Emendas nos 02 e 03 apostas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 062/13 fossem dispensadas do envio para apreciação de Comissões Permanentes. Em Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 (Processo nº 2156/12). Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por dezenove votos SIM, sete votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Séfora Mota, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção os vereadores Delegado Cleiton, Lourdes Sprenger, Professor Garcia e Waldir Canal. Após, o vereador João Carlos Nedel formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem de apreciação de Emendas e Subemenda ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/12, o qual foi retirado pelo Autor. Foi aprovada a Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12 por vinte e três votos SIM e oito votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas e Sofia Cavedon. Foi aprovada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por dezenove votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador Pedro Ruas, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Luiza Neves, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Alberto Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Pedro Ruas, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por quatorze votos SIM e quinze votos NÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Luiza Neves, Mario Fraga, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal e Não os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Professor Garcia e Sofia Cavedon. Foi rejeitada a Emenda nº 08 ao Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por oito votos SIM, vinte e um votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein e Waldir Canal, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Paulo Brum, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Delegado Cleiton. Foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 038/12, por oito votos SIM e dezoito votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, Cassio Trogildo, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol e Alberto Kopittke, em votação nominal solicitada pelo vereador Bernardino Vendruscolo, tendo votado Sim os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Elizandro Sabino, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e Não os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein, este com Declaração de Voto. Às dezessete horas e quarenta e nove minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Professor Garcia, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 038/13, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Reginaldo Pujol, Valter Nagelstein, Professor Garcia e Alberto Kopittke. Em prosseguimento, foi apregoado o Projeto de Resolução nº 049/13 (Processo nº 3037/13), de autoria do vereador Bernardino Vendruscolo. Durante a Sessão, os vereadores Sofia Cavedon, João Carlos Nedel, Engº Comassetto, Bernardino Vendruscolo, Pedro Ruas, Alceu Brasinha, Any Ortiz e Professor Garcia manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago e Bernardino Vendruscolo e pela vereadora Sofia Cavedon e secretariados pelo vereador João Carlos Nedel. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra.

 

O SR. CASSIO TROGILDO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito um minuto de silêncio pelo falecimento do publicitário Esperidião José Curi, que, dentre outras distinções, ganhou o prêmio Publicitário do Ano em 2007 e a Medalha de Porto Alegre, em 2012.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Deferimos o pedido.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, após encerrar a Tribuna Popular, imediatamente entrar no período de Comunicações, que será destinado a homenagear o Dia do Comerciário, a fim de liberarmos as pessoas que estão presentes nas galerias. Após, retornamos à ordem normal.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Clàudio Janta. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

 

TRIBUNA POPULAR

 

O Sr. Pedro de Almeida, representando o Grêmio Esportivo Ferrinho, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo a projetos desenvolvidos pela entidade.

 

O SR. PEDRO DE ALMEIDA: Obrigado. A minha presença é como Presidente do Grêmio Esportivo Ferrinho. A gente está aqui para dar as boas-vindas ao nosso grêmio, que tem uma luta de 50 anos. Na nossa luta, foi priorizada a nossa rede ferroviária, e o nosso trabalho, que era esporte, foi quase cancelado, mas nós continuamos nessa luta pelo trabalho social, e temos várias atividades, só que o grêmio não pode dispor de nenhum investimento porque existe uma lei de tombamento do prédio já faz um pouco de tempo; e nós estamos aqui pedindo a força das nossas autoridades, dos nossos Vereadores, do nosso Governador, do nosso Prefeito, para que se possa agilizar esse tombamento, pois o prédio ali terá uma atividade em benefício de toda a área do bairro, com várias atividades culturais, trabalhos importantes para a comunidade, e a nossa luta é de vários tempos. Sempre tivemos, no Grêmio Esportivo Ferrinho, reuniões sociais, palestras várias, como tivemos na época dos bancários, com o negócio da rede, tudo cultural, palestras, e foi feito trabalho social com isso. Estou aqui, como Grêmio Esportivo Ferrinho, pedindo às nossas autoridades para que possa, sim, ser feito o tombamento desse prédio para que possamos continuar um trabalho social, porque ali é um trabalho de grande cultura. Essas são as nossas atividades. O trabalho do Grêmio foi futebol, mas não podemos mais ter área de futebol, porque a área da ALL não funciona.

Esse é o trabalho que nós temos. A história do Grêmio é muito grande, mas não temos condições de trazer, desde a época da fundação, que foi há 50 anos... No domingo passado, fez 50 anos, fizemos uma festa onde havia uma exposição de fotos culturais que foi muito bonita!

Agradeço a atenção de todos por estarem aqui e poder fazer esse pedido às nossas autoridades. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; meu caro Pedro de Almeida, Presidente do Grêmio Esportivo Ferrinho, falo pelo PSOL, em meu nome e no da Ver.ª Fernanda Melchionna. Eu conheço o Grêmio Esportivo Ferrinho há muitos anos e acho que esse pleito é justo nas suas duas pontas, nos seus dois sentidos. O primeiro é de que não acabe a área do Ferrinho, sendo utilizada na questão do Trensurb, que seria um prejuízo, sob o ponto de vista histórico e de utilização pela Cidade, muito grande. E a segunda ponta é justamente o projeto de Ver. Alberto Kopittke, que nós apoiamos, de tombamento daquela área como patrimônio público, porque há, efetivamente, mérito para tanto. Então, eu a Ver.ª Fernanda Melchionna trazemos aqui o nosso apoio à entidade, aos seus associados, à história que representa para Porto Alegre e para o nosso Estado. Receba a nossa solidariedade e o compromisso de estarmos juntos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; boa-tarde a todos os colegas e a todos os que nos assistem aqui, quero saudar o Sr. Pedro de Almeida, o Sr. Hélio que também está aqui, e seus vários colegas ferroviários. Tive a honra, através do Sr. Jorge Branco – que dirigiu também o fim da ALL aqui durante o Governo Olívio, fez essa articulação com a União, com essa luta que já dura mais de vinte anos –, para que o prédio do Ferrinho se torne um patrimônio do Município. Esse é o tema com que nós gostaríamos de abrir hoje aqui – o Ver. Comassetto também já trata há muitos anos –, o tema da Vila dos Ferroviários, hoje já resolvido graças a essa articulação do Ver. Comassetto, do Ver. Carrion também; mas nós ainda temos essa grande luta para o prédio histórico, aquele prédio que tem praticamente cem anos, que foi construído pela mão dos próprios ferroviários; pelo que me contou o Sr. Hélio, os tijolos eram feitos pelos próprios ferroviários na altura de Taquara e trazidos de trem para construir aquele prédio.

Então essa é a luta que o senhor simboliza hoje, para a qual já está, inclusive, prevista verba no Orçamento Participativo. Está aqui o nosso Presidente do Conselho Municipal da Cultura, com o qual também tratamos deste assunto que é a marca no Orçamento Participativo, já no Plano de Investimento, há muitos anos, já prevista verba também para conservação daquele prédio. E, pelas notícias que nós tivemos, Sr. Pedro, a ALL repassou para o Município, nas tratativas do metrô – isso é coisa muito recente, de um mês atrás – para que aquela área fique como pátio das futuras instalações do metrô. Tudo bem, é possível compatibilizar uma grande área que existe com o prédio e com o campo. É este o objetivo, que exista uma complementação e que não se perca esse patrimônio dos trabalhadores de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, dos ferroviários e de toda a Cidade.

Então, espero que esta Casa possa seguir, reconhecendo, em breve, a luta de vocês. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Mario Fraga está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Dr. Thiago; Presidente, Sr. Pedro, falo aqui em meu nome e em nome da Bancada, que é formada pelo Ver. Dr. Thiago; este Vereador; Ver. Delegado Cleiton; Ver.ª Luiza Neves; Ver. Márcio Bins Ely e Ver. Nereu D’Avila, mas eu falo aqui, também, em nome do Deputado Federal Vieira da Cunha, que lutou bastante por essa área lá e agora vem a esta Casa, através da Bancada do PT, através de seus Vereadores, um projeto para aquela área, que eu acho muito bem-vindo neste momento, até porque é uma área federal, e o Município fez o que pôde fazer, mas eu acho que poderia fazer mais. Então já que esse fato do Ferrinho, que até jogar com a família Fraga que tem lá na Vila Farrapos, do Terson Fraga, o Pedro Fraga, o Pedro Paulo Barreto, o pessoal todo que jogou no Ferrinho, há algum tempo, em algumas partidas de que participei, fico contente com os colegas e, em especial, os colegas da Bancada do PT, porque a área é federal, e eles podem fazer tudo. Mas, neste momento aqui, quero dar o meu apoio pessoal, o apoio pessoal do Ver. Mario Fraga e o apoio da Bancada do PDT. Muito obrigado. Boa sorte para o Ferrinho!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de mais nada, eu quero cumprimentar o Sr. Pedro de Almeida, que é o Presidente do Ferrinho, que nos traz esse SOS no dia de hoje em defesa da entidade por ele presidida.

Eu quero, Sr. Presidente, até me valendo das informações do Ver. Mario Fraga, do Ver. Kopittke, dizer que nós estamos absolutamente solidários e integrados num esforço para consolidar determinadas situações de fato que, ao que consta, estão sendo regularizadas, agora, pela antiga rede ferroviária federal, hoje locada por uma empresa privada, de preservação desse imóvel. Se, em verdade, essa área já está sendo transferida para o Município, as coisas ficam muito mais facilitadas.

Nós sabemos que o esforço que o Deputado Vieira da Cunha tem feito nesse sentido é muito grande, mas se a solução foi essa de transferir para o Município essa área para o futuro metrô aproveitar, e, se nessa área está inserido o prédio que o Ferrinho tem interesse de ver preservado, as coisas ficam muito facilitadas.

Então, o que nós podemos lhe assegurar, hoje, Sr. Pedro, é que nós vamos mergulhar nesse assunto aí com profundidade, acompanhando o PDT, o PSD, que o Ver. Tarciso já vem tratando deste assunto há mais tempo, agora, o Ver. Bernardino Vendruscolo, enfim, a todos aqueles que têm já contribuído, não excluindo disso, de modo nenhum, os nossos colegas do Partido dos Trabalhadores, por que não? É um esforço coletivo da Casa em que nós temos que pugnar para que as coisas já tenham acontecido e que se confirme essa transferência da propriedade ou do uso para o Município, o que facilitará, sobremaneira, a equação definitiva deste problema que já se alonga há 20 anos, como bem aqui foi asseverado. Obrigado pela sua presença e conte conosco.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Obrigado, Sr. Presidente. Sr. Pedro Almeida, eu venho aqui muito à vontade mesmo porque eu sou filho de um ferroviário. Eu nasci em uma cidade bem pequena, em São Geraldo, Minas Gerais, onde se puxava o minério para fazer o aço. O meu pai era maquinista. Lá começou um pequeno campo de futebol. Quando eu saí de lá, eu consegui realizar todos os meus sonhos. Então, pelo bonito trabalho do Ferrinho tenham o apoio do PSD em nome deste Vereador e de toda a nossa Bancada Municipal. Parabéns por esse feito. Por isso me sinto muito à vontade por ter ganhado toda a minha educação, toda a minha vivência junto com o meu pai na estrada de ferro Leopoldina, em Minas Gerais. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. Quero aqui, em nome das Bancadas de oposição, do PSOL, PT e PCdoB, cumprimentar aqui o seu Pedro, bem como o seu Hélio e toda a comunidade dos ferroviários. Quero dizer que quem nasceu no meio dos ferroviários, em Santa Maria, que foi o berço da organização e da estruturação dos ferroviários, se tem um grande crime que foi feito neste País foi acabar com as ferrovias. O pleito dos senhores aqui neste momento é para que a memória, a história se mantenha viva. Portanto, aquele espaço que tem ali do Ferrinho, naquele prédio que já está bastante deteriorado, que seja transformado, sim, no Centro Cultural dos Ferroviários do Rio Grande do Sul. Para isso, conte, sim, com o nosso apoio e o trabalho aqui já proposto. Vamos levar isso em frente. Um grande abraço e vida longa aos ferroviários.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu quero agradecer profundamente ao Grêmio Esportivo Ferrinho, seu Presidente Pedro de Almeida, e dizer que esta Presidência e as Comissões desta Casa estão abertas a vocês para essas demandas e para podermos construir, sem dúvida alguma, um caminho consensuado dentro deste processo de tombamento. Obrigado. Suspendo os trabalhos para as despedidas.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

Hoje, este período é em homenagem ao Dia do Comerciário, nos termos do Requerimento nº 175/13, de autoria do Ver. Clàudio Janta, Processo nº 2786/13.

Convidamos para compor a Mesa: o Sr. Nilton Neco, Presidente do Sindicato dos Comerciários; o Sr. Marcelo Furtado, Presidente da Força Sindical; o Sr. Dionísio Mazui, Presidente em exercício da Federação Intermunicipal de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio de Bens e de Serviços da Força Sindical no Rio Grande do Sul. É uma satisfação tê-los aqui conosco.

O Ver. Clàudio Janta, proponente desta homenagem, está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.), bem como os demais comerciários e dirigentes sindicais de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul, aqui presentes. Esta Casa faz esta homenagem aos trabalhadores que, na verdade, realizam sonhos; diariamente, estão nas lojas, levando até nós, consumidores, os sonhos daquilo que idealizamos, os sonhos daquilo que a indústria produz, aquilo que vemos nos anúncios de jornais, rádios e televisão; esses trabalhadores que buscam os seus sonhos: o sonho de ter uma vida de digna, o sonho de ter um trabalho decente, o sonho de ter a profissão regulamentada – já obtiveram o sonho de alavancar conquistas.

Eu me orgulho muito de ser um comerciário! Eu, que iniciei a minha carreira sindical e profissional trabalhando no armazém do Seu Zé, lá na Rua Vidal de Negreiros com a Rua Saldanha da Gama, e, depois, fui trabalhar na Madeireira São João, na Rua 9 de Julho com a Av. Bento Gonçalves; trabalhei no comércio, na Ferragem Gerhardt, e tive um dos momentos mais emocionantes da minha campanha eleitoral, o ano passado: quando entrei na Ferragem Gerhardt, eu me lembrei dos tempos em que ali trabalhei e vi que o produto mais antigo, Prefeito Villela, na Ferragem Gerhardt, além das prateleiras, era eu, que ali estava aquele dia, porque todos os funcionários já eram novos. Essa é uma ferragem antiga, a mais antiga de Porto Alegre, e eu trabalhei nessa ferragem, como trabalhei também na Pimenta. Esse é o comerciário de Porto Alegre: trabalhou na Mesbla, trabalhou na Embraco, hoje trabalha nos shoppings, hoje trabalha nos supermercados, trabalhou nos armazéns, que nada mais eram do que os supermercados de hoje. Essa categoria que hoje representa grande parte da economia da nossa Cidade merece a homenagem desta Câmara de Vereadores. E hoje recebe um presente dos dirigentes sindicais que a representa: hoje esse Sindicato fechou um dos maiores aumentos dos trabalhadores, pode-se dizer, do Brasil; alcançou um piso que jamais imaginava que poderia alcançar e recompor, tudo graças à união dessa categoria, tudo graças à representatividade dessa categoria, que, volto a dizer, vende sonhos, representa os anseios das pessoas. Quando elas querem uma roupa, um produto, um automóvel, uma casa, um eletrodoméstico, são os comerciários que estão lá, são os comerciários que estão à disposição da população de Porto Alegre, de segunda a segunda, são os comerciários que estão lá, são os comerciários que estão à disposição da população de Porto Alegre de segunda a segunda, em todos os setores e segmentos – nos supermercados, nas farmácias, nas joalherias, nas relojoarias, nas lojas de móveis, de eletrodomésticos. E até nos momentos mais tristes, nos momentos mais difíceis da família das pessoas, nós estamos presentes; seja na doença, seja até na morte, nas farmácias e nas funerárias.

Então, esta Casa, a Casa do Povo, presta esta homenagem a esta categoria que vem dando exemplo para o Brasil, esta categoria que vem participando de grandes atividades de lutas e conquistas deste País, essa categoria que vem marchando em Brasília por uma política do salário mínimo, essa categoria que vem lutando para que se mantenha o Brasil no seu rumo, para que o Brasil continue crescendo e avançando, para que continue se desenvolvendo, gerando mais riqueza.

 

O Sr. Engº Comassetto: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Prezado colega Ver. Janta, quero cumprimentá-lo, cumprimentar a Força Sindical bem como os comerciários que estão aqui através das suas lideranças. Sabemos que este debate não é um debate fácil, é um debate que, como disse o Nelson Mandela, quando tomou posse na África do Sul, porque disposição política de avançar o Governo tem... E o Mandela disse: “Se organizem para nos ajudar a fazer aquilo que nós precisamos fazer, porque os outros já estão organizados para não nos deixar fazer aquilo que precisamos fazer”. Boa luta! Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Comassetto. Com certeza, a cada dia mais, nós estamos nos organizando. Nós apresentamos, a pedido desses dirigentes que se encontram aqui na Mesa, Presidente Thiago, um projeto de lei nesta Casa que instituía banheiros e refeitórios nos shopping centers de Porto Alegre. Para nossa surpresa, essa lei já existe em Porto Alegre há muito tempo. E avançamos porque hoje, nesta reunião, conseguimos que os empresários, junto com os sindicatos de trabalhadores, participassem, junto com a Prefeitura de Porto Alegre, de uma comissão que vai implementar isso. E conseguimos mais ainda: conseguimos que dois empreendimentos já providenciassem os refeitórios para os seus trabalhadores. Acho que são avanços que os comerciários de Porto Alegre vêm tendo com a Direção do seu Sindicato, são avanços que os comerciários de Porto Alegre vêm conquistando, quando, o ano passado, fizeram manifestações e caminhadas nas ruas da cidade de Porto Alegre pedindo um aumento salarial, pedindo a reposição da inflação. Eles conquistaram isso e vêm conquistando todos os anos.

A pedido dos comerciários de Porto Alegre, nós apresentamos um projeto nesta Casa, que está tramitando, que regulamenta o horário de funcionamento das lojas, regulamenta somente o horário, permitindo que os comerciários saibam a hora que as lojas abrem e a hora que as lojas fecham, permitindo que essa categoria busque e tenha um pouco mais de dignidade, um pouco mais de esperança.

 

A Sra. Luiza Neves: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, quero parabenizá-lo pela proposição desta homenagem. Gostaria de saudar o Sr. Nilton Neco, Presidente do Sindicato dos Comerciários, e, na sua pessoa, saudar os demais integrantes da Mesa. Quero dizer que fiz questão de vir a este microfone, Ver. Janta, para dizer que a minha vida profissional começou aos 17 anos, como comerciária, com muita honra e muita alegria, quando tínhamos o privilégio de ter carteira assinada. Para mim foi uma grande alegria, aos 17 anos, iniciar profissionalmente e continuar sendo comerciária por longos anos. Por isso, nada mais justo do que eu me somar a esta homenagem e parabenizar todos os comerciários, principalmente V. Exa., Ver. Clàudio Janta, que faz parte e luta por essa categoria. A todos, senhoras e senhores que estão nas galerias, meus parabéns! Que Deus continue abençoando a todos. (Palmas.)

 

O Sr. Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte?

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Ver. Guilherme Socias Villela, ex-Prefeito de Porto Alegre, e ex-aluno da Escola Técnica dos Comerciários de Porto Alegre, se não me falha a memória.

 

O Sr. Guilherme Socias Villela: É verdade. Quero apresentar, nesta oportunidade, Ver. Clàudio Janta, as minhas homenagens, em meu nome, em nome do meu Partido – do João Carlos Nedel, da Mônica Leal –, pela iniciativa de Vossa Excelência. Nesta ocasião, também quero saudar a todos os líderes dos comerciários, a cuja categoria tributo as minhas melhores homenagens e a minha admiração. Muito obrigado. (Palmas.)

 

A Sra. Lourdes Sprenger: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Janta, quero cumprimentá-lo por esta homenagem ao Dia dos Comerciários. Eu integrei essa categoria quando vim para Porto Alegre, trabalhei na área da moda, uma área muito gostosa. Nós tínhamos grandes lojas aqui especializadas em todo tipo de evento. Então, é gratificante hoje ter feito toda uma trajetória e ainda lembrarmos esses momentos bons. Cumprimento vocês pelos trabalhos desenvolvidos, em nome da nossa Bancada, dos Vereadores Idenir Cecchim, nosso Líder; Valter Nagelstein e Professor Garcia. (Palmas.)

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Janta, quero cumprimentar e parabenizar todos os dirigentes. Acho que tu disseste uma coisa. Eu vim aqui justamente por uma palavra que tu disseste hoje: um grande país, um país com educação, um país rico – não rico com ou sem dinheiro –, são vocês, comerciários, que fazem a riqueza deste país, que fazem um país de Primeiro Mundo. Então, meus parabéns aqui aos comerciários! Em nome do PSD, estamos aqui junto, parabenizando vocês por essa luta. Sem vocês, não existe riqueza de um país. Obrigado. (Palmas.)

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, eu quero cumprimentar V. Exa. pela iniciativa. Cumprimento os dirigentes do Sindicato, cumprimento os dirigentes da Força Sindical, os comerciários presentes, se não a maior, uma das maiores categorias profissionais da área privada, Ver. Janta, que, ao longo dos anos, deu grande demonstração de capacidade de luta e de representação de anseios legítimos dos trabalhadores e das trabalhadoras brasileiras. Então, receba aqui do PSOL, em meu nome e em nome da Ver.ª Fernanda Melchionna, o apoio, a solidariedade. Estamos juntos nesta homenagem aos comerciários, gostamos de que exista esse tipo de manifestação na Câmara, e V. Exa. foi muito feliz pela iniciativa. Receba o nosso abraço. Um abraço a todos também. Obrigado. (Palmas.)

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, V. Exa., que representa a Bancada dos independentes, nossos cumprimentos. Cumprimento o Neco, as demais autoridades aqui que representam os comerciários. Janta, quero dirigir a minha palavra à tua pessoa. Parabéns a esta classe, que tem um representante com a estatura de V. Exa., porque V. Exa. já marcou aqui nesta Cidade, a luta pela liberdade profissional, a busca dos direitos dos trabalhadores do comércio, já há muito tempo. Parabéns a esta classe, que tem o Neco e os demais que aqui estão, mas, especialmente, V. Exa., que vem marcando, ao longo dos anos, com garra, a defesa desses profissionais. Parabéns, Janta! (Palmas.)

 

O Sr. Cassio Trogildo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, em nome da Bancada do PTB – deste Vereador que lhes fala, dos Vereadores Paulo Brum, Alceu Brasinha e Elizandro Sabino –, também quero deixar aqui a nossa homenagem, somando-se à sua homenagem, a todos os comerciários. Um abraço ao amigo, Presidente Neco, e também a esse Vereador que preside a Força Sindical. Parabéns mesmo por esta homenagem muito bem-vinda a esta Casa, a todos os comerciários. Obrigado. (Palmas.)

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clàudio Janta, quero cumprimentá-lo e a toda a direção do Sindicato dos Comerciários. No meu primeiro ano como Vereadora aqui, adivinha qual era a grande polêmica? Na verdade, o sábado inglês tinha terminado, era 2001, e estava aqui o debate sobre a abertura do comércio aos domingos. Eu acredito que deveria estar nessa luta, e nós instalamos, aqui, talvez por um ou dois anos, uma guerra, da qual não estavam os comerciários sozinhos, mas os pequenos comércios também, e defendíamos, veementemente, essa proteção ao trabalhador. Então, eu enxergo os comerciários como uma das categorias mais bravas, mais aguerridas, porém, mais sofridas, porque há uma superexploração; quanto maior o lucro, maior a exploração do comerciário, e eles têm que se ter muita garra, muita luta, muita persistência para superar o cansaço diário, o trabalho em pé. Às vezes, eu andava de ônibus, nas nossas Câmaras nos Ônibus, eu ouvia comerciários dizendo: “E eu vou passar o dia inteiro de pé”, e estava espremido, já há uma hora no ônibus, vindo para o Centro para trabalhar. Então, eu quero dizer que essa categoria, de fato, é valorosa, precisa de muito fortalecimento. Quero parabenizá-la, parabenizar a sua organização sindical e dizer que se fortaleça, porque proteger os direitos do trabalhador é o que pode garantir qualidade de vida a todos. Não é a lógica do superlucro, nem da supervenda que garante qualidade de vida; é, sim, o trabalhador respeitado, vivendo bem, com qualidade, e da força do seu trabalho. Parabéns a vocês. (Palmas.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Meu caro Ver. Janta, eu quero cumprimentá-lo pela iniciativa, que não me surpreende sabendo dos seus vínculos com a categoria dos comerciários. E, por oportuno, com a sua vênia, eu saúdo também o Nilton Neco, Presidente do Sindicato dos Comerciários; o Marcelo Furtado, Presidente da Força Sindical do Estado; e ao meu conterrâneo, quaraiense, o Dionísio Mazui, Presidente em exercício da Federação Intermunicipal de Sindicatos de Trabalhadores no Comércio de Bens e de Serviços da Força Sindical no Rio Grande do Sul - Fetracos. Sabe o Dionísio, muito, que as origens do meu pronunciamento, Presidente Thiago, vão lá em Quaraí. Eu iria trazer para lhe mostrar uma carteirinha minha de sócio da Associação dos Empregados do Comércio de Quaraí. Isso tem uns 60 anos, mais ou menos, ou mais, porque é lá do ano de 1951, 1952. Eu lembro também que, lá em Quaraí, se festejava o Dia dos Comerciários e era uma festa muito boa que se fazia no Clube Caixeral. Por muito tempo, eu lembro, tinha o Baile dos Comerciários, feito no Teresópolis Tênis Clube, no tempo em que o Januário presidia o Sindicato. Toda essa referência histórica é para dizer o seguinte: eu não acredito em nenhuma sociedade que tenha se desenvolvido onde não tenha um comércio bem organizado, onde não só o comerciante atinja os seus objetivos, como também o seu colaborador direto, que é o comerciário, sinta-se satisfeito e orgulhoso da sua atividade. Em verdade, se nós remontarmos a história, veremos que, em largo período, nós tínhamos dois tipos de povos: os povos guerreiros e os povos comerciantes; estes eram mais inteligentes, sabiam conduzir os seus objetivos, alcançavam resultados e se desenvolviam. Por isso, hoje, num momento complicado do País, em que as coisas não estão muito claras nas posturas e posições, eu entendo que proclamar a relevância do comerciário na sociedade brasileira, na sociedade gaúcha e, em especial, na sociedade porto-alegrense, é mais do que um gesto de gentileza: é justiça, é reconhecimento. E eu quero que V. Exa., com todo o vigor do seu entusiasmo, me represente na tribuna. O seu discurso será o meu discurso em homenagem à competente categoria dos comerciários de Porto Alegre. Meus cumprimentos. (Palmas.)

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Pujol.

 

O Sr. Paulinho Motorista: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Boa-tarde, Presidente e representantes dos comerciários que fazem parte da Mesa. Ver. Janta, meu colega, quero dar os parabéns ao senhor, porque sempre está defendendo essa classe trabalhadora de Porto Alegre. Isso, para mim, não é surpresa, o senhor estar, hoje, representando essa classe. A Ver.ª Sofia há pouco tempo falou nisso, e eu, como motorista de ônibus há 24 anos, estava sempre carregando o pessoal para cima e para baixo, dos bairros para o Centro e do Centro para os bairros, principalmente nos fins de semana. Os comerciários subiam no ônibus e me perguntavam se teria algum lugar, um banquinho para sentar, porque estavam cansados, tinham passado o dia todo na batalha. Certamente, temos que valorizar essa classe que trabalha para a população de Porto Alegre, porque, sem eles, Porto Alegre não andaria. Eu quero dar os parabéns para o senhor, que fez esta grande homenagem, Ver. Clàudio Janta, aos demais representantes dos comerciários que estão presentes aqui, classe à qual temos que dar o maior valor, parabéns a vocês todos!

 

O SR. CLÀUDIO JANTA: Obrigado, Ver. Paulinho. Obrigado a todos os Vereadores e Vereadoras que usaram o microfone de apartes. E quero dizer que não só os comerciários de Porto Alegre, também os rodoviários, os trabalhadores da construção civil, os trabalhadores de serviços, todos os trabalhadores de Porto Alegre precisam e sonham com uma coisa: abertura dos postos de saúde 24h. Por isso me trouxeram a esta Câmara de Vereadores, por isso eu fui conduzido a esta Câmara de Vereadores, por isso eu tenho este mandato de representação. E com força e fé nós vamos seguir, nesta Casa, lutando pelos trabalhadores para que este mundo, esta Cidade sejam um pouco mais solidários, sejam melhores para se viver. Muito obrigado a todos que aqui estiveram e que contribuíram para o dia de hoje. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Caro Ver. Clàudio Janta, caro Nilton Neco, caro Marcelo Furtado, caro Dionísio Mazui, quero dizer que, como Presidente desta Casa, é uma satisfação poder passar a palavra ao Nilton, mas não sem antes dizer que, efetivamente, o Ver. Clàudio Janta, por todas as características que vocês já conhecem há algum tempo, é nossa referência na área sindical. Quero dizer que, efetivamente, uma categoria que tem uma representação, como disse bem o Ver. Bernardino Vendruscolo, com esse quilate, realmente ganha espaço na Cidade, principalmente com as justas causas, como, por exemplo, essa que ele frisou da questão da saúde.

O Sr. Nilton Neco, Presidente do Sindicato dos Comerciários, está com a palavra.

 

O SR. NILTON NECO: Faço uma saudação ao Presidente desta Casa, Ver. Dr. Thiago; aos companheiros dirigentes sindicais que estão aqui na Mesa, dividindo esta homenagem com os comerciários de Porto Alegre, e com o Sr. Dionísio Mazui, Presidente em exercício da nossa Federação – Fetracos, e com o Marcelo Furtado, Presidente da Força Sindical do Rio Grande do Sul; Vereadores desta Casa; companheiros comerciários; colaboradores que estão aqui nos acompanhando neste momento tão importante para nós. É uma honra estar aqui, de novo, ocupando a tribuna desta Casa, porque esta é a Casa do Povo. Como dizia a Ver.ª Sofia Cavedon que é, junto com vários Vereadores presentes, a Vereadora que acompanhou, ao longo desses anos, as lutas dos trabalhadores comerciários dentro desta Casa, seja para regulamentar a questão do trabalho aos domingos e feriados, seja em outras lutas históricas da nossa categoria. E aqui dentro desta Casa, Presidente Thiago, tivemos grandes vitórias, tivemos também algumas derrotas, mas sempre com respeito às posições contrárias, sempre respeitando aqueles que pensavam diferente de nós. Acho que um sindicato do porte do Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre tem que entender essas divergências que existem aqui dentro desta Casa. Na verdade, esta Casa é a composição da vida política da cidade de Porto Alegre. Para os comerciários é motivo de orgulho estar aqui nesta tribuna para falar em nome de uma categoria cuja importância tem sido um reflexo do desenvolvimento da nossa Porto Alegre. Temos acompanhado, constantemente na mídia, a divulgação de dados que corroboram com essa afirmação. Conforme pesquisa feita pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos, DIEESE, nos doze meses findos em agosto de 2013, o volume de vendas no comércio gaúcho cresceu 5,6%. Dos treze segmentos pesquisados pelo IBGE, doze registraram resultados positivos, com destaque para material de construção, equipamentos, material de escritório, informática, comunicação, vestuário, calçados, móveis e eletrodomésticos. Até o final do ano serão injetados na economia gaúcha R$ 9 bilhões a titulo de pagamento de 13º salário, um acréscimo de 10,5% em relação a 2012, recursos que em grande parte serão destinados ao comércio e ao setor de serviços. Isso mostra a importância que têm os direitos que os trabalhadores conquistaram com muito suor e sacrifício neste País e nesta Cidade.

Em relação ao emprego, os dados do Ministério do Trabalho e Emprego revelam que entre janeiro e setembro de 2013 foram geradas 11.346 vagas no comércio gaúcho, sendo 3.618 vagas em Porto Alegre e na Região Metropolitana. Os resultados até o momento confirmam a estimativa de mais um ano positivo para o setor, a exemplo do registrado nos anos anteriores. Vale lembrar que o comércio é o terceiro setor em número de trabalhadores, com 16% da força de trabalho formal do Município, só ficando à frente o setor de serviços, com 45%, e a Administração Pública, que representa 26%.

Segundo informações da última RAIS, o comércio de Porto Alegre, em 2012, tinha 120 mil trabalhadores com carteira assinada – aqui estão incluídos os trabalhadores do comércio de gás, combustíveis e lubrificantes. Se considerarmos só a base dos comerciários que o Sindec representa, somos hoje 110 mil trabalhadores em Porto Alegre.

Para corroborar com o fortalecimento da categoria o sindicato está sempre a postos. Recentemente cobramos do Poder Executivo a fiscalização dos órgãos competentes para que a Lei Complementar nº 284 seja cumprida, inclusive, foi pedido também do Vereador desta Casa, da nossa categoria, Ver. Clàudio Janta, que encaminhou a essa Mesa também o mesmo pedido. Essa lei dispõe sobre o Código de Edificações de Porto Alegre, aprovada em 1992, ficando garantida instalações sanitárias, refeitórios e creches para a utilização dos trabalhadores em shopping centers e centros comerciais, no entanto, desde a sua aprovação não está sendo cumprida. É inadmissível que os comerciários ainda não tenham condições básicas nos seus locais de trabalho, locais que muitas vezes ostentam com pompa em suas edificações luxuosas todo o lucro que o próprio trabalhador constrói.

Nós estamos exigindo, já tivemos reunião com o Prefeito desta Cidade, e estamos solicitando que os Vereadores desta Casa nos ajudem para que essa lei seja cumprida e que os comerciários tenham o direito, agora, nessas grandes expansões de shopping centers que está havendo dentro da nossa Cidade. Temos tido o apoio do nosso Ver. Clàudio Janta, que também é comerciário, Secretário-Geral do Sindec e representa os trabalhadores nesta Casa. Vamos continuar cobrando o cumprimento das leis e construindo debates para avançarmos em importantes questões como, por exemplo, a regulamentação do horário de abertura e fechamento do comércio em Porto Alegre, que hoje é inexistente, o que torna a jornada de trabalho ainda mais árdua para os comerciários. Nós não temos uma regulamentação de horário e acho que era importante esta Casa também se preocupar muito profundamente com as questões da mobilidade urbana da nossa Cidade. Sabemos que, normalmente, os horários de funcionamento começam às 8h, às 9h no Centro da nossa Cidade e nos grandes centros onde concentra o comércio, que são pessoas se deslocando ao mesmo tempo, entupindo as nossas ruas e superlotando os ônibus.

Por isso seria importante, nesse projeto que temos aqui, encaminhado a esta Casa e tramitando nas comissões, na regulamentação do horário do comércio de Porto Alegre, pensar também não só na carga horária dos trabalhadores comerciários, mas na questão da mobilidade urbana da nossa Cidade para resolver os problemas do engarrafamento no trânsito e da superlotação nos ônibus.

Trabalhadores que dependem de transporte público precisam de creche para deixar os seus filhos e não têm horário para chegar em casa e ter um momento com a família.

Lutamos também e apoiamos a luta da Força Sindical na questão dos postos de saúde abertos 24 horas. É inadmissível, na nossa Cidade, ainda não termos postos de saúde abertos 24 horas; o trabalhador tem que ter horário para adoecer. É por tudo isso que a categoria merece muito mais do que parabéns no seu dia. Os comerciários merecem respeito, dignidade e valorização, pois são as engrenagens que ajudam a dar movimento a Porto Alegre. Parabéns a todos nós, muito obrigado a esta Casa e ao Ver. Clàudio Janta. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Agradecemos as presenças das senhoras e dos senhores e damos por encerrada esta homenagem. Parabéns ao Dia do Comerciário.

De ofício, passamos ao

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

Após, retornaremos à ordem normal.

O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, agradeço ao colega Ver. Mauro Pinheiro, colega de bancada, que me cedeu o espaço. Saúdo também a Ver.ª Sofia, Ver. Comassetto e Ver. Sgarbossa da nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores.

Venho fazer uso, pela primeira vez neste momento de Grande Expediente, e gostaria de fazer uma apresentação um pouco mais técnica e menos política. Obviamente que na nossa Casa todos os temas são políticos, ex-Prefeito Villela, mas eu gostaria de registrar uma contribuição suprapartidária, Ver. Delegado Cleiton, e vou tratar de uma política da sua instituição, da nossa Polícia Civil, que é um tema com o qual eu venho trabalhando há muitos anos e acho que tem que ser incorporado como uma luta de todos os partidos. Vou trazer aqui uma ação que o Governo Tarso vem desenvolvendo, mas que tem que ser apropriada por todos partidos, acima de qualquer bandeira partidária, como uma estratégia concreta para que possamos efetivamente reduzir a violência na nossa sociedade.

Como todos sabem, hoje o Brasil é o país do mundo que tem o maior número de homicídios; sozinho é responsável por 12% do número de mortes violentas em todo o mundo. Nenhum outro país, nem a Síria, que se encontra em deflagrada guerra civil, tem hoje um número de mortes violentas, como infelizmente o nosso País tem. Isso não é uma realidade de hoje, é uma realidade que já vem se alongando há mais de 40 anos, desde o início da década de 1970 que os nossos índices de violência começaram a se acelerar, e temos que todos pensar numa política para reduzir esses índices.

O grande equívoco que se tem cometido é uma confusão entre a política de redução de drogas e a política de redução de homicídios. É verdade que os homicídios, a imensa maioria dos homicídios possuem a relação com o tráfico de drogas, mas não é verdade que nós temos que esperar a redução do consumo de drogas para reduzir a violência. Parece algo simples o que estou dizendo, mas é uma diferença fundamental de ser compreendida. Dou aqui um exemplo bastante prático, que nem é de esquerda, é o exemplo da Prefeitura de Nova Iorque, o caso famoso do Prefeito Giuliani, Republicano, vamos dizer, à direita, mas que implantou uma política baseada nesses princípios que vou apresentar aqui. Nova Iorque não reduziu o consumo de cocaína, mas reduziu em 95% os homicídios naquela Cidade, o mesmo aconteceu com a cidade de Diadema, Bogotá, Medellín, um pouco de forma mais recente, a nossa experiência de Canoas.

Então, é essa a contribuição que quero trazer, de que, sim, nós podemos reduzir e vencer o maior crime, aquele que mais fere a nossa sociedade, que é o crime contra a vida. Para isso, vou apresentar um resumo de uma apresentação que o Delegado Ranolfo vem fazendo. Gostaria de resgatar a história dessa política. Quando o Delegado Ranolfo foi conversar comigo, no período em que eu estava como Secretário de Segurança de Canoas, e me apresentou o seu projeto para a Polícia Civil de aumento de cargos, valorização das carreiras, e eu fiz a ele um pedido, Ver. Delegado Cleiton, de que ele incluísse, na sua plataforma para a Polícia Civil, uma política de redução de homicídios através da criação de delegacias especializadas e, se possível, de um DHPP, um departamento focado na redução de crimes contra a vida, e pedi que ele fosse a São Paulo ver uma experiência de outro partido, mas onde a Polícia Civil, o Delegado Domingos, que respeito muito, estruturou uma política baseada nesses princípios, e o Delegado Ranolfo imediatamente convidou um conjunto de colegas e foi a São Paulo. Depois o próprio Governador Tarso também foi, e iniciou a estruturação dessa política, e inclusive a manchete da Zero Hora do dia da posse do Delegado Ranolfo foi exatamente a criação das delegacias de homicídios, que é um patrimônio que nós não podemos retroceder; nós temos que todos nos apropriar do que se trata para que efetivamente saibamos o que dizer sobre Segurança pública na cidade de Porto Alegre e como efetivamente podemos reduzi-la. Porto Alegre, há seis anos, já bate, de longe, o Rio de Janeiro em número de homicídios, e também São Paulo e Minas Gerais. Hoje, perdemos apenas para as capitais do Nordeste e temos o Índice de Vulnerabilidade Juvenil, que é outro índice que vem sendo produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública; é a segunda cidade com os jovens mais vulneráveis a serem vítimas de homicídio, e é por isso que trago essa contribuição para todos aqueles que fazem este debate sobre a questão da violência no Rio Grande do Sul.

O Conselho Nacional de Justiça, há dois anos, estruturou o que se chama “a estratégia nacional de Segurança pública”, unindo o Ministério da Justiça, Poder Judiciário e o Ministério Público, e traçando uma meta: zerar todos os inquéritos policiais sobre homicídios até 2009. Naquele momento, o Rio Grande do Sul era o quinto Estado com o maior número de inquéritos parados. O inquérito exatamente está relacionado à falta de punição do crime de homicídios. Na década de 80, o Brasil tinha aproximadamente 65% dos homicídios resolvidos, e, no ano 2000, este índice chegou a 5% dos inquéritos encaminhados ao Ministério Público e do Ministério Público para o Judiciário. Imaginem ainda, depois, o quanto depois se perdia no Tribunal do Júri. Isso quer dizer menos de 2% dos homicídios, contra a sua maioria, Ver.ª Sofia, jovens, negros, da periferia brasileira, por isso essa é uma política altamente importante de ser apropriada por todas as dimensões políticas. Aqui nós estamos falando de prevenir a morte, seja ela cometida algumas vezes pelas instituições policiais ou por traficantes. Mas nós temos que reprimir, ter uma política eficaz para a redução desse índice, através do aumento da punição. Aqui não se trata de aumentar as penas nos homicídios, mas, sim, fazer com que os culpados, aqueles que, efetivamente, cometeram homicídios, possam ir para cadeia. Até o ano 2000, nós chegamos a 2%; de cada cem homicídios, apenas dois tinham o seu autor preso no Brasil, gerando, obviamente, uma grande impunidade. Aqui, mostrando no próprio Rio Grande do Sul, 81% dos inquéritos não tinham encaminhamento.

Então, a Polícia Civil, através dessa estratégia que tem sido implantada, ela deverá ser uma estratégia focada. Nós temos que escolher o foco. E a Polícia Civil identificou, então, 11 municípios que eram responsáveis por 80% dos homicídios do Rio Grande do Sul. E se iniciou, então, um grande trabalho focado de estruturação de delegacias especializadas na repressão a homicídios nesses municípios, que eram esses. Obviamente, Porto Alegre, como todos sabem, é responsável por 25% a 30% dos homicídios do Estado, e essas 11 cidades representam 80%. Implantada agora, há mais de um ano, essa estratégia, nós já começamos a analisar os resultados, especificamente sobre a redução dos homicídios, e o que nós temos é uma melhoria do trabalho de investigação da Polícia Civil em 153% nos inquéritos relativos a homicídios. E eu quero destacar que aqui não se trata tão somente de números, mas também da melhoria da qualidade da produção da prova, para que o inquérito, efetivamente, chegue com o autor identificado, provas robustas. Porque o depoimento, hoje em dia, já não é uma prova forte a ser aceita pelo tribunal do júri. Ver. Nereu D'Avila, nosso grande Promotor também, nós precisamos de provas técnicas, científicas, tiradas em parceria com o IGP e a Polícia Civil.

Em Porto Alegre, nós tivemos uma melhoria, e é talvez esse o dado principal que eu gostaria de trazer ao conhecimento de todos uma melhoria de 334% na apuração dos homicídios aqui na nossa Cidade. Isso quer dizer 334% a mais de autores de homicídios foram identificados pela Polícia Civil ao longo deste último ano de implantação da estratégia. Isso trouxe já, de forma imediata, ao final de um ano, apesar do aumento da violência que segue em todo País e de vários indicadores – não há por que se esconder isso, mas se tem conseguido êxito naquilo que se objetivou, que é a diminuição do crime contra a vida, neste ano, fechando em 7,7%, que é uma redução muito expressiva. As Estratégias de Redução da Violência costumam levar em torno de dez anos, porque elas têm que ser reduzidas, Ver. Brasinha, 5% ao ano, 4% ao ano. O fundamental é que não percamos essa estratégia, seja em que Governo for. Este é o discurso que eu gostaria de deixar aqui: que não percamos o foco, porque tínhamos até então um grande departamento de repressão ao tráfico de drogas. Grande, com muitos delegados, mas nós não tínhamos uma delegacia especializada para a repressão de homicídios. Nenhuma. Nós esquecemos do crime contra a vida por causa da defasada política de guerra às drogas. A ideia é de que nós temos que recolher crack, cocaína, maconha. O problema é que, dentro das vilas, isso só aumenta a violência. A repressão tem que se dar nas fronteiras. Dentro das cidades, temos que focar nos crimes contra a vida, que é o que essa estratégia está fazendo com uma redução nos onze Municípios, incluindo Porto Alegre, de 14%. Isso não pode se perder.

Nos últimos dez anos, o Rio Grande do Sul vê aumentar o número de homicídios, inclusive com o aumento de efetivo da Brigada. Até hoje, a velha teoria da Segurança Pública, do senso comum, diz que nós precisamos mais brigadianos na rua. No caso de crime de homicídio, não. O aumento de brigadianos não traz o impacto direto na redução de homicídios. A Governadora Yeda aumentou em 3.800 brigadianos – Isso é um dado positivo para vários outros delitos –, o que representou um aumento de 18% do efetivo da Brigada. Os homicídios, no ano seguinte, subiram 10%. O Governador Tarso colocou 2.500. No ano seguinte, subiu 5%. Nós precisamos ter um trabalho de investigação especializada, que é o que se conquistou. Até aquele momento, nós tínhamos, em todo o Rio Grande do Sul, para investigação de homicídios, duas delegacias especializadas. Isso nos dava um total, para aquelas duas equipes que havia aqui no Palácio da Polícia, de em torno de mil homicídios a serem investigados ao ano para uma equipe de pouco mais de cinco pessoas – mil por ano! É óbvio que isso não tinha nenhuma possibilidade de obter sucesso, e apenas aqueles casos mais rumorosos que, normalmente envolvem as classes altas recebiam atenção da Polícia, e aquela centena de jovens não tinham nenhum tipo de atenção do Estado. Inclusive é citado no jargão: “menos um”. Vai só para o arquivo e não é investigado. E, com essas 16 delegacias que foram criadas, esse número já começou a diminuir.

As novas viaturas da Delegacias de Homicídios – DHPP.

Isso já se tornou lei aqui no Estado. E aqui é aonde que nós temos que chegar. Eu queria dizer que eu não estou satisfeito com essas 16. É um grande avanço, é uma nova política, é uma nova concepção de repressão aos crimes contra a vida, mas nós precisamos muito mais, nós precisamos, internacionalmente... O Departamento de Estado Americano ou o Departamento Europeu, que trata desse tema, eles exigem que cada equipe especializada trate de, no máximo, 30 homicídios ao ano. Aqui é um número tipo Bolsa Família, Ver.ª Sofia, ou Saúde da Família, que nós temos um número de equipes para um número de população. Aqui também nós precisamos, no máximo, que cada equipe tenha 30 homicídios ao ano. Isso quer dizer que nós precisamos, no Rio Grande do Sul, de 66 equipes ainda. Hoje, de duas, saltamos para 16! E eu quero dizer que nós queremos lutar para chegar a 66 equipes, e aí sim, com certeza, nós teremos uma aceleração da queda; por consequência da melhoria da investigação e assim por diante.

E aqui, obviamente nós estamos com os quadros de delegados completos; de agentes também, houve um novo concurso, já está aberto mais um. Nós precisamos, Dr. Thiago, o senhor que é também, que é do IGP – isso é uma demanda suprapartidária, pela qual precisamos todos lutar –, aumentar a estrutura do IGP, inclusive de peritos. Hoje o Rio Grande do Sul ainda é o vigésimo em número de peritos. Então aqui não se trata de não mostrar os problemas, mas de uma concepção de focar os esforços naquilo, Ver. Brasinha, que é o mais precioso: a vida da nossa cidadania.

 

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostei muito do seu discurso;realmente, é um bom trabalho. Quero parabenizá-lo dizendo que tem lógica, tem números e há como a gente se identificar.

Eu sou fã de um bom trabalho. Quando existe um bom trabalho, temos que reconhecer, porque V. Exa. reconheceu o trabalho que a Governadora Yeda fez. Isso significa que estamos aqui para analisar. E, quando é bom, temos que fortalecer e continuar. Parabéns pelo trabalho. Realmente, a Polícia Civil faz um trabalho espetacular; inovou nessas 16 delegacias. E o que V. Exa. diz é muito importante, tem lógica. E graças ao nosso Chefe de Polícia, o Ranolfo, que tem esse trabalho tão direcionado, juntamente com o Governo, é importantíssimo para a Cidade e para o Rio Grande do Sul. E para isso não existe partido, mas existe a comunidade, a população de todo o Rio Grande.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado, Ver. Brasinha.

 

O Sr. Delegado Cleiton: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Parabéns, Ver. Kopittke, pela exposição em tudo que diz respeito à minha Instituição. Eu tenho que vir aqui e agradecer por esta exposição elaborada pelo amigo.

Eu até gostaria de elogiar, principalmente os nossos agentes, os nossos delegados, porque com essa atuação, com esse Projeto, têm feito milagres, até porque continua, infelizmente – o senhor quer 66 delegacias – a política da coberta curta. Hoje existem 16 delegacias que foram criadas no papel, mas não se estabeleceu um espaço físico, um prédio decente para se trabalhar. Foram criadas 16 delegacias em cima de 16 delegacias de bairros. Hoje faltam: Cavalhada; é necessário ir lá na Assunção para registrar uma ocorrência; Viamão, onde fica a delegacia em que eu trabalhava – hoje, presto esta homenagem à minha equipe que deixei lá na Delegacia de Homicídios de Viamão – ficou com essa política da coberta curta; toda a Vila Isabel sem uma delegacia especializada, aquela delegacia do bairro, aquela delegacia em que as pessoas vão registrar ocorrências. Então, o que nós temos que acabar... Não digo que o nosso Governador está fazendo isso... Com a polícia, mais respeito e menos política da coberta curta: tapa de um lado, tapa o pé, tapa a cabeça e destapa os pés. Obrigado.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Perfeito, Delegado Cleiton.

 

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kopittke, eu quero parabenizá-lo pela excelente exposição, o que demonstra o seu estudo, a sua dedicação ao tema e a seriedade com que trata o mesmo, porque é bem importante que a população se dê conta de que Porto Alegre tinha uma Delegacia de Homicídios; hoje, tem quatro.

Então, veja de que lugar que nós partimos! Porque é bem fácil cair naquela fala fácil e oposicionista de que: está muito ruim a segurança pública. Quanto tu tens apenas uma investigando; hoje, tu tens quatro, é uma dimensão muito significativa de tratamento especializado, se não se considera no tempo histórico, se perde a esperança, inclusive a visão de quem trabalha a médio prazo. Então, parabéns!

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Obrigado.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Alberto Kopittke, parabéns pelo assunto que V. Exa. levanta aqui. V. Exa. tem uma sensibilidade mais aguçada. Eu diria que é um grande mérito seu, se V. Exa. fosse o Secretário de Segurança do Estado, seria ter um ouvido melhor para ouvir a sociedade. Então, eu queria fazer este registro em homenagem à sua preocupação com a segurança.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Agradeço pelas suas palavras. Então, essas são as contribuições que gostaríamos de deixar, deixando bem claro que segurança pública não se faz, Ver. Brasinha, como, há pouco tempo, um Comandante da Brigada achou, no grito. Não é no grito, é na técnica, na modernização das nossas instituições e numa polícia altamente moderna, como todos nós sonhamos e vamos construir juntos aqui no Rio Grande do Sul. Muito obrigado, Dr. Thiago.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver. Alberto, eu peço que V. Exa. leve à Secretaria Estadual de Segurança todo o nosso apreço, principalmente pelo trabalho desenvolvido – como frisou o Delegado Cleiton – de alguns delegados. E faço aqui o elogio honroso ao Delegado que era de Guaíba e que agora está em Canoas, desbaratando o crime organizado, o Delegado Rafael Soares Pereira. E quero lhe dizer, Ver. Alberto, que muito nos preocupa a questão vinculada ao IGP, nós estamos com alguns problemas. Hoje, teremos reunião com relação a isso, fomos procurados por profissionais do IGP e queremos a sua ajuda no sentido de procurar resolver essas questões funcionais, principalmente as vinculadas aos peritos médicos-legistas. Então acreditamos no diálogo e na concertação desse processo todo, que tem afligido muito os servidores do IGP, que, como V. Exa. bem falou, são fundamentais.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Desiste.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; agradeço à Bancada do PT – Ver. Engº Comassetto, Líder; Ver. Sgarbossa, Ver. Kopittke – que me possibilitou vir aqui tratar de um tema que não é individual, porque tem uma conotação geral importante, e por isso demos a relevância do seu tratamento na liderança da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Nos surpreendemos – não apenas esta Vereadora, autora da proposição, mas o conjunto da Bancada – com o veto total a um projeto de lei, aprovado por este Legislativo, que pretende estabelecer uma norma para a cidade de Porto Alegre, para as escolas da nossa Cidade – não as escolas públicas apenas, mas todas as escolas situadas na Cidade. Esta Casa votou, no início do ano, essa proposição, dizendo que os playgrounds, as pracinhas de brinquedos das escolas municipais e estaduais – não está listado assim, mas fala das escolas da cidade de Porto Alegre –, devem prever, no mínimo, um brinquedo adaptado para fins de atender ao processo de inclusão. Então eu retomo: nós votamos, aprovamos nesse Plenário que seja regra a necessidade que os playgrounds, Ver. Pedro Ruas, das escolas de forma geral em Porto Alegre, tenham pelo menos um brinquedo adaptado para criança com deficiência, seja ela cadeirante, seja ela de deficiência mental, que tenha dificuldade motora, que tem que ter cuidados especiais, na forma de ser alojada ou acomodada no brinquedo para poder brincar com as demais crianças. Muito bem, o que faz o Governo Municipal? Veta totalmente o projeto. Veta! Um projeto entendido nessa Casa, depois de um grande debate, inclusive nesse debate apareceu de que nós, o Município já estaria fazendo, porque a Câmara ia estabelecer, e nós discutimos aqui que seria uma norma para além de uma gestão, para além de uma vontade política de determinados Governos, mas que era integrar definitivamente também na política de equipamentos das escolas o acesso da criança com deficiência, a todos os espaços, a todas as atividades pedagógicas propostas para ela. A Prefeitura de Porto Alegre veta o projeto. É um Veto total, não é nem uma adequação. E, para o meu espanto o argumento que é reproduzido pelo Sr. Prefeito, na verdade o Vice-Prefeito assina enquanto Prefeito em exercício, é o argumento de que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre já possui diretriz como política pública a colocação de brinquedos e equipamentos de lazer acessíveis nas escolas que o necessitem, possuindo no mínimo dois brinquedos: gira-gira e balanço, além de outros equipamentos adaptáveis às características de cada unidade escolar.

Senhores! A Prefeitura diz: entendemos a boa intenção da nobre Vereadora”. Muito bem, Sr. Presidente, então, apesar de ser uma diretriz, de haver concordância com o conteúdo, o governo diz: “Não, o Legislativo não pode determinar o que nós temos que fazer”. Mas, senhores e senhoras, eu considero isso um veto político, um lamentável e triste veto político a uma iniciativa do Legislativo, porque nós não faríamos leis se não entendêssemos que não eram para atingir apenas um governo. Os governos passam e as políticas devem permanecer. Novas escolas serão construídas, novas escolas infantis, quase 50, o governo federal está encaminhando para a cidade de Porto Alegre. Portanto, essa é uma política que a Cidade tem que incorporar para além do atual governo, para todos os governos, para todas as escolas, porque a inclusão veio para ficar. A nossa comissão fez, nas quinta e sexta, aqui, um grande seminário que tratou da escola que desnormaliza, da escola que centra a educação no protagonismo do aluno. Então, é inaceitável um veto dessa natureza. Nós queremos tratar, lá na liderança, como um veto, infelizmente, à contribuição da oposição, à contribuição dos parlamentos para o Executivo, ao acúmulo que o debate, na Cidade, para além da relação do Executivo, tenha produzido, e é isso que nós produzimos: exemplar, emblemático, bonito, importante, como um gesto para inclusão escolar.

A nossa Bancada entende que há um veto às conquistas da diferença, da ação de quem ainda se considera barrado para o acesso à educação, à cultura, à cidade. Portanto, também em função de falar na liderança, fazer um apelo e uma busca novamente para a construção com o conjunto dos Vereadores. Eu já liguei para o Presidente, para o Sr. Sebastião Melo, Vice-Prefeito, já falei desse tema, já falei da incompreensão desse veto e já falei que gostaríamos, como Bancada do Partido dos Trabalhadores, de construir uma superação desse veto, porque ele não atinge só a soberania do Legislativo, a autoria do Parlamento; ele atinge as crianças e adolescentes com deficiência que estão, finalmente, depois de muita luta, chegando às escolas.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MÁRCIO BINS ELY: Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste nas galerias e na TVCâmara, em especial a Ver.ª Luiza e Ver. Mario Fraga que, pelo nosso rodízio, hoje teriam este período de liderança e me cedem este tempo para que eu possa fazer algumas considerações, inclusive a pedido das voluntárias do Instituto do Câncer Infantil, que estão mobilizando o Novembro Dourado. Eu quero trazer ao conhecimento daqueles que nos assistem, em especial pela TVCâmara, que o câncer infantil, pelo menos dos cinco aos 19 anos, é a doença que mais mata jovens no Brasil. Então isso é para uma conscientização: o laço dourado é o laço da união. Nós sabemos que as crianças que têm procurado essas instituições médicas, que têm enfrentado o câncer, têm atingido quase 70% de recuperação, porque a criança reage muito bem aos tratamentos. Em especial, o nosso clube do Rotary, o Porto Alegre Norte, tem uma equipe de voluntários que trabalha em um brechó e pediu que fizéssemos esse registro aqui na Câmara, deste mês que agora se inicia, e sobre a conscientização da prevenção, o que conta muito no combate ao câncer. Assim, fica aqui o nosso reconhecimento a essa iniciativa.

Também fazendo um gancho com o Rotary, quero dizer que nesse domingo fomos no Parcão, no “chimarotary”, organizado pelo Rotary Moinhos, também com a presença dos companheiros do Rotary São Geraldo, do Anchieta, do Porto Alegre Norte, o pessoal também pediu que nós fizéssemos aqui uma intervenção no sentido de recolocarmos em funcionamento o moinho do parque Moinhos de Vento, no Parcão. Então, vamos ver se junto com a SMAM, junto aos parceiros que adotaram o Parcão, nós podemos transformar o moinho, que ali está parado, em um moinho vivo, em movimento, de novo.

Quero falar também sobre a Feira do Livro. Nós participamos, neste final de semana, da abertura, do início dos trabalhos da Feira do Livro. Quero cumprimentar todos aqueles que, de uma forma ou de outra, colaboraram para o sucesso do evento. A nossa Casa está com um novo estande também, promovendo atividades. Quero dizer que amanhã estaremos lá participando de uma atividade, junto com o Gilberto Schwartsmann, que é autor de um livro, às 19h. Quero convidar aqui também àqueles que, porventura, queiram saber um pouquinho da trajetória desse médico pesquisador, que conta sobre os pacientes que, ao longo da sua vida tratou e das peculiaridades de alguns casos. Tivemos a oportunidade de levar esse escritor para autografar o seu livro ali no estande da Câmara. Queria também aproveitar para convidar os amigos aqui, os Vereadores, o público que nos assiste nas galerias e pela TVCâmara, para se fazerem presentes na Feira do Livro.

Quero também aqui dar um destaque – agora falando um pouquinho de direito e defesa do consumidor – para uma nova definição da Anatel, que eu achei relevante e importante. Eu acredito que nós estamos trabalhando no sentido de melhorar o serviço da telefonia. Acho que a Casa, a partir da instalação da CPI da Telefonia Móvel, acendeu uma luz vermelha também no que diz respeito à telefonia móvel. Sabemos que a velocidade da Internet, às vezes, e os serviços que são comprados, não correspondem às expectativas de quem paga por tais serviços. Então, a partir de sexta-feira, as empresas deverão garantir, mensalmente, em média, 70% da velocidade contratada. Eu, por exemplo, tenho contratado 10 mega de velocidade, pelo menos, quando eu for usar o serviço, tenho que ter disponível 7 mega de velocidade. Então, na média, se a pessoa está pagando por 10 mega de velocidade, acho que está razoável que ela tenha o serviço oferecido em 70% – antes era de 60%. A mesma coisa com as transmissões instantâneas que aumentaram de 20% para 30%. Eu acho que a legislação aperfeiçoa e melhora a qualidade do serviço para quem está lá na ponta, para quem paga, que é o consumidor. Então, fica aqui também o registro neste tempo de Liderança por esta iniciativa. Eu acho que estamos aperfeiçoando, neste mundo globalizado, as questões que dizem respeito à web e aos serviços de Internet, de TI no nosso Município a partir dessa legislação federal e que agora, então, vamos ver se os órgãos daqui, da competência municipal, passam também a fiscalizar, sendo essa regra um benefício para o consumidor lá da ponta, que, na realidade, somos todos nós. Pela atenção, muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Nós estamos gravando hoje vários takes que vão para o nosso estande na Feira do Livro, com a participação dos Vereadores destacando a importância do livro e da leitura.

Fazemos uma saudação ao Sr. Valdir, que nos visita.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente, eu queria aproveitar este momento de Liderança do PSOL para relatar que ontem o nosso Partido passou pelo 4º Congresso Estadual. Aqui, justamente neste plenário, foi realizada a etapa estadual do nosso congresso partidário, no qual, durante todo o dia, nós, junto com os companheiros que vieram das cidades do interior, discutimos e planejamos o futuro do Partido, assim como fizemos um balanço da nossa situação no último período. É muito importante reafirmar, como foi reafirmada durante a tarde de ontem, a necessidade de fortalecer, cada vez mais, um perfil partidário, um perfil que seja diretamente vinculado às lutas populares, às demandas sociais, um perfil classista, um perfil partidário anticapitalista e que consiga transformar, em um programa, o mosaico de reivindicações que o povo brasileiro colocou nas ruas em junho deste ano. Um programa que consiga dar conta de combater as desigualdades sociais históricas, combatendo a dívida pública, por meio da suspensão do pagamento e da auditoria, a taxação das grandes fortunas, o debate de uma reforma agrária, da reforma urbana, o debate da necessidade de radicalização da democracia direta, com a ampliação dos espaços de controle do povo sobre a política e a economia, um debate sobre a necessidade de se avançar nos direitos civis, na luta das mulheres, na luta dos negros e negras, de combate ao racismo, na luta LGBT por direitos, pelo casamento civil igualitário, pelo combate à homofobia, na defesa da educação pública financiada justamente por esses recursos, e de uma pauta muito importante, que é a auditoria das obras da Copa. O BNDES financiou bilhões e bilhões de reais de dinheiro público para empreiteiras, megaconstrutoras; os valores, Ver. Pedro Ruas, nosso Líder, das obras da Copa cada vez aumentando, enquanto o povo pena esperando por uma cirurgia, um atendimento nos nossos postos de saúde; e, ainda hoje, sequer o piso nacional do magistério é pago.

Na tarde de ontem, fizemos o debate programático do nosso partido, assim como a necessidade de reafirmar esse perfil e esse programa personificado em uma pré-candidatura que possa dar conta de fazer esses debates de que o Brasil precisa. Estamos, como vocês sabem, apoiando e colocando para o debate o nome da nossa companheira Luciana Genro, que justamente, há 10 anos, vem construindo o PSOL. Ela mostrou a sua garra, a sua coerência quando se recusou a votar a favor de uma reforma que retirava o direito dos trabalhadores, como foi a reforma da Previdência, sendo inclusive expulsa por quem hoje está no banco dos réus no caso da CPI do Mensalão: José Dirceu, José Genuíno e companhia limitada, que expulsaram os parlamentares radicais do PT, lá em 2003, quando esses se recusaram a votar contra os interesses da classe trabalhadora. E, nesses 10 anos de balanço e de perspectiva, que marcaram o nosso 4º Congresso do Partido, nós também fizemos um debate aqui do nosso Estado, em que, mais uma vez, reconduzimos à liderança do PSOL, como Presidente Estadual, o Ver. Pedro Ruas. Isso se deu não só pelo caráter combativo e o comprometimento com as jornadas de junho, com a sua luta histórica pelos trabalhadores, mas também pelo balanço positivo dessa direção partidária. Essa direção partidária tem consolidado o PSOL no interior do Estado e forneceu uma faísca ao estopim que nós vivemos quando o povo se levantou contra o aumento das passagens em todo o Brasil. Nós sabemos que Porto Alegre teve uma importância fundamental para as jornadas de junho, porque foi justamente na nossa Cidade que os jovens começaram a mobilização contra o aumento abusivo da tarifa, que iria para R$ 3,05, e, junto com os rodoviários, tomaram as ruas de Porto Alegre, amplamente apoiados pela população. E, quando, através da nossa ação jurídica e política, encabeçada pelo Ver. Pedro Ruas e por esta Vereadora, conseguimos garantir, no Judiciário, a redução da tarifa da passagem em Porto Alegre, quando isso aconteceu, Porto Alegre deu exemplo ao resto do País. E, não foi à toa, que São Paulo dizia: “Vamos repetir Porto Alegre”; foi São Paulo se espelhando, portanto, num exemplo da nossa Capital, porque é justamente assim que nós queremos construir o nosso Partido, um partido que é parte dos movimentos sociais, que participa das mobilizações, que é coerente com os interesses da classe trabalhadora e da juventude, e, ao mesmo tempo, que dá o canal político para a demanda das ruas, a partir de instrumentos jurídicos ou políticos, como foi a ação da passagem, que garantiu a conquista dos movimentos e, ao mesmo tempo, o empoderamento da ação independente do povo, para garantir as grandes conquistas que o Brasil precisa.

É por isso, portanto, que o nosso Vereador, atual e futuro Presidente, foi reconduzido à presidência estadual do PSOL, assim como nós fizemos o debate em relação ao nosso Estado.

Os ataques promovidos pelo Governo Tarso em relação aos professores, que seguem com os salários arrochados e não têm o piso garantido, os ataques que os bancários... E eu, como bancária do Banrisul, quero falar dos 41 dias que a nossa categoria ficou em greve; o Governo se manteve intransigente nas negociações históricas da nossa categoria referentes ao plano de carreira, ao mesmo tempo em que criminalizou os movimentos sociais e populares e faz uma falácia na imprensa, dizendo que está renegociando a dívida, quando, na verdade, está mudando o indexador da dívida do Estado do Rio Grande do Sul com a União, e só poderá dar qualquer fôlego financeiro para o Estado em 2028. Isso é muito falacioso. É necessário auditar essa dívida do Estado do Rio Grande do Sul, que nunca foi auditada e está sendo paga sem ser questionada por todos os governos, para que se possa, de fato, investir em educação, saúde, segurança e assistência.

Por isso, ontem, nós reafirmamos a nossa posição partidária, de uma candidatura própria do PSOL, e lançamos, como pré-candidatura para o debate político, o nome do Roberto Robaina, porque nós não aceitaremos nem o governo de Tarso Genro nem a alternativa conservadora que está sendo construída a partir de outros partidos para apoiar a Ana Amélia. Queremos desmascarar essa falsa polarização e colocar uma alternativa de esquerda, que possa fazer o debate com a sociedade sobre a necessidade de construir um governo com os trabalhadores, com a juventude, que governe para o povo e não para os interesses dos grandes empresários.

Quero agradecer a atenção de todos, e, ao mesmo tempo, desejar um profícuo trabalho ao nosso presidente do PSOL, Ver. Pedro Ruas, nesses próximos dois anos de gestão estadual. Conte com esta companheira na luta para consolidar o nosso Partido no Estado.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Ver.ª Fernanda.

Solicito que as Lideranças se aproximem da mesa, para que possamos acordar a continuidade da Sessão. (Pausa.) Eu queria agradecer a presença das Lideranças. Então, como nós antecipamos o período de Comunicações, voltamos a ele.

O Ver. Mario Manfro está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. Muito obrigado, Ver. Mario Manfro. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O Ver. Paulinho Motorista está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. Muito obrigado, Ver. Paulinho Motorista.

A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Agradeço ao Ver. Pedro Ruas pela cedência de tempo. Eu gostaria de falar do nosso evento durante a Feira do Livro em Porto Alegre. Todos sabem que foi lançada a 59ª Feira do Livro da nossa Cidade, a maior feira do livro a céu aberto das Américas e que é um importante espaço de promoção do livro e da leitura. Boa parte dos Vereadores e Vereadoras acompanhou o nosso trabalho intermitente na luta pelo livro e pela leitura na Legislatura passada, quando nós, a partir da Frente Parlamentar de Inventivo à Leitura, conseguimos reunir os atores sociais que lutam em defesa da educação, em defesa da literatura, juntando bibliotecários, juntando mediadores de leitura, juntando escritores da nossa Cidade, juntando Conselhos vinculados à pauta, como o Conselho Regional de Biblioteconomia, e conseguimos trazer esse debate para dentro do Parlamento. Eu, como bibliotecária e defensora de que existe uma dívida histórica do Estado com o povo brasileiro no que tange ao livro e à leitura, não podia deixar de trazer esta luta para dentro do Parlamento. É inegável que o Brasil tem um dos mais baixos índices de livros lidos por ano pelo seu povo. E não é para menos porque, infelizmente, faltam políticas públicas que incentivem a produção de livros, a formação de novos escritores, a valorização de bibliotecas municipais e estaduais...

 

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Eu quero apenas, Ver.ª Fernanda Melchionna, elogiar mais esta iniciativa de Vossa Excelência. Na verdade, o relançamento da Frente Parlamentar para todos nós tem muito significado. Ela ocorre no momento da realização da Feira do Livro. Eu já sei que o Patrono da Feira do Livro, o escritor Fischer, intelectual conhecido e reconhecido em nosso meio, estará presente às 15h, sexta-feira. Eu confirmo, obviamente, a minha presença, sei que muitos Vereadores também estarão lá, mas quero dizer que o trabalho de V. Exa. tem sido cada vez mais incentivado por personalidades do mundo intelectual da nossa Cidade e de uma forma que orgulha todos nós, do PSOL, e também seus colegas de outros Partidos aqui da Câmara Municipal. Então, estaremos com V. Exa. na sexta-feira, às 15h, na Feira do Livro.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver. Pedro Ruas, agradeço os elogios e agradeço a presença, porque esta luta em defesa do livro e da leitura será mais forte quando houver união e mobilização permanentes em defesa de mais recursos, de mais orçamento, de execução do Plano Municipal do Livro e da Leitura, que foi uma das construções da Frente junto com as entidades e os lutadores, sancionado e votado por esta Casa. Foi criado, há mais de uma semana, o Comitê Gestor de Execução do Plano Municipal do Livro e da Leitura.

 

A Sr.ª Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Muito breve, quero dizer que, infelizmente, a minha tarde de sexta-feira já está com uma agenda que não dá para remover, mas eu sou parceira, eu te parabenizo por não deixar a Frente parada, porque ela fez um grande feito. Sugiro que a nossa Frente faça um balanço, vigie e verifique cada uma das ações do Plano Municipal do Livro e da Leitura, um objeto concreto que nós temos que fazer acontecer. Parabéns!

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver.ª Sofia, já a considero como uma integrante, portanto, da nossa Frente, mesmo que não possa estar no lançamento, porque a Frente terá muitos desafios. Fiscalizar a execução do Plano Municipal do Livro e da Leitura certamente é um dos desafios da Frente, batalhar para que haja o chamamento e a valorização das bibliotecas municipais, incentivar as bibliotecas comunitárias, buscar políticas públicas de promoção do livro e da leitura não só nas escolas, mas também, por exemplo, em equipamentos públicos que possam promover o acesso ao livro e à leitura, buscar a realização de oficinas de escrita públicas porque, infelizmente, nós não temos ainda esta política no Município de Porto Alegre. Então, são muitos desafios. Nós estaremos lançando, Presidente, na sexta-feira, às três da tarde, a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura lá, no estande da Câmara de Vereadores, na Feira do Livro. O Patrono da Feira do Livro já confirmou presença, o Conselho Regional de Biblioteconomia também, professores da Universidade, do Instituto Técnico também já confirmaram presença, bibliotecas comunitárias também já confirmaram presença. Nós queremos convidar todos os Vereadores e Vereadoras para estarem presentes conosco, e que não só participem da Frente nesta luta em relação ao livro e à leitura, mas que também levem uma poesia porque, depois do lançamento, nós faremos um sarau no estande da Câmara de Vereadores na Feira do Livro de Porto Alegre. Muito obrigada pela atenção de todos.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Eu estendo esse convite a todos os Vereadores para que participem da Feira do Livro, utilizem o seu espaço. O Ver. Marcelo Sgarbossa, na última sexta-feira, estava utilizando o seu espaço, que é um espaço da cidade de Porto Alegre, um espaço de todos nós.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra em Comunicações. (Pausa.)

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores; agradeço à Ver.ª Fernanda, ao Ver. Pedro, ao Ver. Mauro, ao Ver. Comassetto, aos Vereadores do PCdoB. Usamos esta Liderança de oposição para fazer, mais uma vez, o debate sobre um tema que, em seguida, na Ordem do Dia, será pauta. E, como já entra direto nas votações – estamos votando o Substitutivo do Ver. Bernardino Vendruscolo –, queremos aproveitar este período de discussão de oposição para firmar a nossa posição sobre o tema de alteração de índices construtivos para fins de incentivos na cidade de Porto Alegre. Nós entendemos que o índice construtivo, o Solo Criado, o direito de construir é uma riqueza preciosa na mão do gestor. Os prefeitos e as prefeitas têm uma riqueza e podem com ela influenciar o desenvolvimento da cidade, direcionar para áreas degradadas, beneficiar e estimular determinados investimentos fundamentais para o crescimento da cidade, para a harmonia da cidade. O Plano Diretor é uma base para o trabalho e para a flexibilidade que terá o gestor, e um dos instrumentos que o gestor tem é o direito de construir, o índice construtivo, as possibilidades de compensação.

O que nós temos visto, infelizmente, na nossa Cidade, é uma concessão de índice que não retorna em interesse público para Porto Alegre. Pode e acaba retornando em interesse privado, em determinados empreendimentos, em determinadas ações, negócios, como os negócios da Copa, mas o conjunto da população, na verdade, tem ficado com o ônus. O legislador federal foi muito inteligente quando construiu o Estatuto da Cidade, esses instrumentos foram pensados no bojo de um conjunto de instrumentos. Um dos instrumentos se chama concessão onerosa do direito de construir. Quando a Prefeitura concede o direito de construir, ela concede vendendo porque entende que é necessário, que é importante, que ali é possível densificar, e recupera recursos para beneficiar setores como o da habitação popular, que tem um imenso déficit; como o setor da preservação cultural, patrimonial, da memória, em que, na maioria das cidades, nós temos uma depredação, uma deterioração em praça pública a olhos vistos. Está se perdendo o nosso patrimônio, está se perdendo a nossa história, a nossa identidade, a nossa memória. Então, são instrumentos como o direito oneroso de construir – isso é previsto no Estatuto da Cidade –, como o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e a combinação dos dois. É sobre a combinação dos dois que quero falar aqui, em nome da oposição. Porque, por um lado, se é possível conceder a construção e, no caso desta lei que vai beneficiar obras iniciadas, é isso, é uma liberalidade do gestor... “Ah, o critério é o Plano Diretor anterior!” Tudo bem, para ter um critério de concessão, porque, senão, poderia ser o dobro dos andares. Porém é uma liberalidade do gestor, é o Prefeito de nossa Cidade que diz: “Olha, eu vou devolver, eu vou garantir índices anteriores ao Plano atual”. Só que, senhores, vamos lembrar que outros instrumentos foram criados junto com esses para que uma cidade não sofra o puro impacto, o impacto bruto, o impacto, muitas vezes, violento desse direito de construir. E um desses instrumentos é o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança porque tu não reconstituis um Plano Diretor anterior sem uma medida mitigadora, cuidadora do novo entorno, dos novos direitos conquistados pela cidadania. Então, é disso que se trata.

Eu poderia fazer uma analogia com a OAS, porque aqui, por ironia, trata-se de um dirigente do Inter. A OAS está sendo acionada na Justiça, mas não é ela, é a Prefeitura, porque a Prefeitura não exigiu, não estabeleceu! Estabeleceu tecnicamente, mas, na política, retirou todas as contrapartidas que beneficiavam a população no entorno. Retirou criminosa e escandalosamente! Agora o Ministério Público determinou, recomendando que a Prefeitura não faça obra com dinheiro público que a OAS devia fazer com dinheiro privado. Está ali, está na previsão da Lei Orgânica, do Estatuto da Cidade, da Constituição, etc., etc.

Eu encerro, Presidente, dizendo: não façamos a mesma coisa agora com esta lei que vem aqui porque, além de errar, o Executivo faz com que a Câmara seja conivente com os vários projetos que traz para cá. Conivência desta Vereadora, conivência da oposição, do jeito que a oposição pensa uma Cidade sustentável não haverá. E nós gostaríamos de que o conjunto do plenário pensasse dessa maneira; a cidadania tem direitos que conquistou e que estão sendo suprimidos pelo processo legislativo desta Casa.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h20min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Apregoo Requerimento de autoria do Ver. Paulinho Motorista, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 01 ao PLL nº 062/13.

 

Apregoo a Emenda nº 02, de autoria do Ver. Airto Ferronato, ao PLL nº 062/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Airto Ferronato, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLL nº 062/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Emenda nº 03, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, ao PLL nº 062/13.

Apregoo Requerimento, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, solicitando dispensa do envio da Emenda nº 03 ao PLL nº 062/13 à apreciação das Comissões, para Parecer. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2156/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/12, que estabelece incentivo para adequação e conclusão de prédios inacabados no Centro Histórico, visando sua reinserção na estrutura urbana da cidade. Com Emendas nos 01, 03 e 05 a 08 ao Projeto; Substitutivo nº 01 com Emendas nos 01 a 04, 07 e 08; e Subemendas nº 01 à Emenda nº 01 e nº 01 à Emenda nº 02, relativas ao Substitutivo.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto, da Emenda nº 03 ao Projeto, do Substitutivo nº 01 e das Emendas nos 01, 02 e 03 ao Substitutivo nº 01; e pela existência de óbice de natureza jurídica para a tramitação das Emenda nos 01 e 05 ao Projeto e da Emenda nº 04 ao Substitutivo nº 01.

 

Observações:

- retiradas de tramitação as Emendas nos 02 e 04 ao Projeto, e 05 e 06 ao Substitutivo nº 01;

- incluído na Ordem do Dia em 19-08-13 por força do art. 81 da LOM;

- aprovada a Emenda nº 01 e rejeitadas as Emendas nos 04 e 07, todas ao Substitutivo nº 01, em 30-10-13;

- votação nula por falta de quórum da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01, em 30-10-13.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM, 07 votos NÃO e 04 ABSTENÇÕES.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Sr. Presidente, solicito que votemos em bloco as emendas restantes, porque elas formam uma harmonia com o Substitutivo apresentado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, nós não temos acordo com votação em bloco.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Carlos Nedel. (Pausa.)

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Para facilitar, eu retiro o Requerimento.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereadores Comassetto e Nedel.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Eu só quero registrar aqui que o Ver. Nedel veio para a política do bom-senso, porque são emendas diferentes, e precisamos ouvi-las e analisá-las diferentemente. Obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado, Vereadores, pela sensibilidade de ambos.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 02 ao Substitutivo 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 23 votos SIM e 08 votos NÃO.

Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Seria possível explicar-nos melhor esta Emenda?

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Posso lê-la de novo, Vereador. (Procede à leitura da Subemenda nº 01.)

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Obrigado, Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Solicita nominal, Ver. Pedro Ruas?

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu mantenho o pedido de nominal. Só que eu não entendi por que o Vereador autor da Subemenda, não encaminhou. Mas fica uma situação de que quem não cumpre a lei – ninguém vai cumprir – será apenas notificado. Quer dizer, parece que nega o projeto. Essa é a circunstância que eu acho que está confundindo o plenário. Porque nega o projeto, entende? Ninguém vai fazer, e aí será notificado. Ela fica inócua!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Isso é mérito, Vereador.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Pedro Ruas, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 2 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 19 votos SIM e 10 votos NÃO.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 03 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 14 votos SIM e 15 votos NÃO.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Eu lamento, mas tem gente... (Vaias.) Eu vou pedir a renovação de votação desta emenda, porque o plenário não a entendeu.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Perfeito. Por favor, faça-a por escrito. Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel.

Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, a Emenda nº 08 ao Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 21 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.)

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, senhoras e senhores que aqui nos assistem, na verdade, a intenção do projeto era uma. O Governo trouxe um projeto para esta Casa que tem por objetivo resolver o problema dos prédios inacabados do Centro da Cidade. A nossa bancada veio, desde o primeiro momento, dando acordo ao projeto, com algumas adequações. Aqui fizemos mais de um debate com o Líder do Governo, Ver. Airto Ferronato, com o próprio Governo e propusemos uma emenda delimitando que o território para fazer essa adequação é a região Centro de Porto Alegre. Pois bem, foi apresentado um conjunto de emendas aprovadas, inclusive contrariando a orientação do Governo, e eu não entendi mais nada da base, que simplesmente está rasgando o nosso atual Plano Diretor; está criando um Frankenstein na cidade de Porto Alegre no que diz respeito ao planejamento urbano. E eu me apoio inclusive no conhecimento da Rosane Zottis, que está aqui. Porque o projeto original apresentado, com as emendas acordadas, traz um benefício para a Cidade. E nós defendemos um conceito de que a cidade tem que ser revitalizada no seu centro, que as pessoas têm que vir morar no centro da Cidade. Para isso, aqueles prédios já iniciados, cuja base já está construída, pois iniciaram com o Plano Diretor anterior, sejam concluídas. Agora, estender tudo isso para a Cidade, trazer benefícios intermináveis, e, depois que acabar o prazo legal estabelecido nessa Lei possa se fazer uma nova repactuação, bom, isso abriu uma mesa de negociação interminável. E uma mesa de negociação, eu digo aqui, com a possibilidade em todos os sentidos. Nada republicano o que foi proposto e aprovado com as emendas. Portanto, eu espero que o Governo, que o Prefeito Municipal, segundo a palavra que nos trouxe, segundo o Ver. Sebastião Melo, Vice-Prefeito, com a palavra que nos trouxe, vete a metade dessas emendas que foram apresentadas e que estão fora do foco, que é a revitalização do Centro e a recuperação dos prédios históricos do Centro. Esse projeto com as emendas que aí estão, apesar de termos acordo no conceito, não poderemos votar favoravelmente, porque se rasgou o Plano Diretor atual e está se criando um Frankenstein para a Cidade. Não seremos responsáveis por isso. Um grande abraço! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, Associação dos Moradores do Centro Histórico que está nessa luta desde o início, eu venho a esta tribuna, por um lado, desconstruir uma ideia que está na exposição de motivos do projeto do Governo, e a que nós já éramos contrários, a de que esse projeto acabaria com os esqueletos no Centro da Cidade. Primeiro, Porto Alegre tem um Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental, e todos sabem que o Centro da cidade é extremamente valorizado, e, muitas vezes, existem os esqueletos justamente para pressionar o Poder Público e a Câmara de Vereadores para flexibilizar as leis e maximizar seus lucros. Então, existe na Constituição Federal um conceito de função social da propriedade. Se existem esqueletos abandonados há 20 anos no Centro da Cidade não teria sido obrigação da Prefeitura notificar os proprietários do abandono dessas obras ao invés de, mais uma vez, mandar projetos que beneficiem a especulação imobiliária para a Câmara? Mas como eu disse na última intervenção, existem muitas maneiras de defender interesses privados. Nós estamos vendo, mais uma vez, essa defesa de interesses privados, da especulação imobiliária, e vimos a Câmara de Vereadores piorar o projeto do Governo. E o Projeto do Governo já colocava em risco o Museu Júlio de Castilhos, e já não previa um projeto que tem ao lado, na Duque de Caxias, torres numa região que tem densidade de mobilidade urbana, que já tem restrição de altura pela atual redação do Plano Diretor, colocando em risco tudo aquilo que a sociedade acumulou, que as entidades acumularam, que Porto Alegre conquistou, fruto da Constituição Federal e do Estatuto das Cidades.

Mas o Substitutivo consegue ser pior, consegue abrir isso para toda a Cidade. Na prática ele rasga o Plano Diretor, ainda mais com algumas emendas que foram apresentadas em relação a prazos. Prazos dilatados para mais uma vez defender interesses privados. Nós ficamos muito preocupados quando não só o debate democrático não é feito com a Cidade porque – e graças à insistência da Associação dos Moradores do Centro Histórico – foi feita uma reunião da CUTHAB lá ao lado do Museu Júlio de Castilhos e que tirou que haveria uma mediação, uma negociação para garantir a preservação do primeiro museu da história do Rio Grande do Sul, que é o Museu Júlio de Castilhos que já sofre com umidade em função das alturas que já são altas na Duque de Caxias, na gloriosa Rua Duque de Caxias, no Centro da nossa Cidade. E o projeto permitirá construir o dobro de andares que permite hoje o Plano Diretor. Onde foi a Casa do Borges de Medeiros e onde não tem fundação, e havia um debate em curso de negociação com os moradores, com a Associação do Centro Histórico e com todos os envolvidos – a Câmara de Vereadores –, a Câmara, de maneira açodada para barrar a possibilidade de que houvesse esse avanço, que seria pelo menos em relação àquele Museu, quiseram votar esse Projeto com o nosso voto contrário, evidentemente, nosso voto do PSOL, de que não deveria ser priorizado este projeto. Existiam emendas aqui extremamente complexas, querendo excluir, inclusive, as garagens, do que é computado nos índices de aproveitamento. Então, nós estamos falando de coisas muito sérias.

O Plano Diretor da nossa Cidade, que teve nove meses para a sua atualização, em função do Estatuto da Cidade, e que, na minha opinião, aprovou muitos acintes, como os Projetos Especiais de Impacto 1 e 2 ficarem a critério da Prefeitura, com a caneta única do Executivo para liberar projetos que têm grande impacto na Cidade, sem debate com a Cidade, sem debate com os moradores, sem controle social. Infelizmente, nós sabemos que, quando o controle social sai de cena, ganham os interesses privados. Ganham os interesses privados! E é isso que nós estamos vendo aqui. Eu espero que esse substitutivo seja derrotado, assim como o projeto do Governo.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; nós começamos a discutir alhos e terminamos em bugalhos. Essa é a grande verdade. O Executivo mandou um projeto justo, com boas intenções; acredito que o substitutivo seja também de boa intenção, de muito boa intenção, só que faltou o clareamento, ou o esclarecimento. E não venha se dizer aqui que os Vereadores deveriam estar por dentro disso, porque a emenda apresentada em cima das votações ninguém tem obrigação de ter discutido. Eu acho que nós temos que discuti-la, sim. E estou chegando à conclusão – a minha conclusão, não é a conclusão da Bancada, é a minha conclusão – de que o projeto original, votadas as suas emendas, que são boas, mantendo o que o projeto quis dizer, a essência, acho que temos que dar un pasito para trás ou para o lado, ou para o outro lado. Eu, sinceramente, estou achando que está na hora de substituir o substitutivo pelo original, aproveitando as emendas do Executivo que estão no projeto para salvá-lo e para dar oportunidade àqueles que querem acreditar e que acreditam no Centro Histórico de Porto Alegre poderem fazer esse projeto, poderem transformar aquilo que está iniciado em projetos acabados não só para embelezar o Centro, mas também para ajudar a fazer com que o Centro tenha atrativos e beleza. O Centro de Porto Alegre merece que se faça uma reflexão e que se pense em substituir o substitutivo pelo projeto original com as emendas que possam ser aprovadas e que possam ser aproveitadas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.

 

O SR. CASSIO TROGILDO: Boa-tarde, Sr. Presidente; boa-tarde, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; eu vou ler aqui o art. 159 do Plano Diretor, como já fiz na Sessão passada, mas vou reler porque me parece que, às vezes, esta tribuna serve não para resgatar aquilo que já está previsto na lei desde 1999. A Lei Complementar nº 434, de 1999, que foi alterada, na revisão, pela Lei nº 646, de 2010, prevê exatamente, no art. 159 – Das Disposições Finais e Transitórias (Lê.): “Salvo disposição em contrário, serão examinados, de acordo com a legislação vigorante à época de sua protocolização, os processos administrativos de projeto de edificação e licenciamento de construção, respeitando o prazo para o início das obras, bem como o projeto de parcelamento do solo e das suas edificações aprovadas com base no art. 158, desde que observem o prazo de validade do Estudo de Viabilidade Urbanística ou do Projeto Urbanístico”. Já está previsto no Plano Diretor, no art. 159. O § 1º diz que as modificações dos projetos – ou seja, o Plano Diretor, inclusive, permite alterações, modificações desses projetos –, cujas obras foram iniciadas, serão examinadas de acordo com a legislação em vigor na data de sua aprovação, devendo ser observada a legislação de proteção contra incêndio. No § 2º diz Obra iniciada é aquela cujas fundações estejam concluídas e a conclusão tenha sido comunicada ao Poder Executivo, desde que executadas de forma tecnicamente adequada à edificação licenciada.

Portanto, tudo isso já está previsto no Plano Diretor. O Governo mandou um projeto aqui, como falei na última Sessão, para dar mais segurança jurídica a essas interpretações. Inclusive a própria emenda que apresentei, a Emenda nº 08, e acabei votando contra, que falava que precisava ter as fundações concluídas, eu apenas copiei do Plano Diretor e coloquei na emenda para ficar ali, consolidado, na lei que estamos tratando neste momento.

Eu gostaria, Ver. Reginaldo Pujol, Ver. Paulo Brum e Ver. Airto Ferronato, como o projeto é do Executivo, que tivesse o encaminhamento por parte da Liderança do Governo de como é que fica agora este projeto em relação ao substitutivo, tendo em vista que não foram aprovadas algumas emendas. Nós precisamos desse esclarecimento. Eu tenho visto algumas manifestações na tribuna dizendo que estamos rasgando o Plano Diretor. Isso já é previsto no Plano Diretor! Aliás, não sei nem por que não têm sido aprovados os projetos no Executivo com esses encaminhamentos. Parece-me que, para dar mais segurança jurídica, o Executivo encaminhou esse projeto de lei que ora estamos debatendo, mas essas previsões já existem no Plano Diretor. Os projetos devem ser encaminhados e têm que ser analisados pelo Executivo Municipal. Então, fica aqui ao Vice-Líder, Reginaldo Pujol, o pedido para que possamos, meu Vice-Líder do Governo, ter uma posição do Governo de como fica o encaminhamento. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, o que eu vou dizer aqui aos colegas Vereadores vai deixá-los um pouquinho preocupados, mas eu sei que para a maioria dos senhores o chapéu não vai servir, evidentemente, mas eu preciso dizer: busquem os meus argumentos no final do ano passado, que rebuscavam, Ver. Engº Comassetto, o Pontal do Estaleiro. Por que ninguém mais fala dos prédios que estão sendo construídos lá no BarraShopping, alguém sabe me dizer por quê? “Ah, não tem nada a ver com o Pontal do Estaleiro!” Mas é muito próximo, e o silêncio de muitos é grande, muito grande. E eu não falo de suposições, eu falo do que está lá no TRE, das facilidades que muitos dos senhores têm. Com todo o respeito! Quero dizer mais ainda: os senhores sabem que somos responsabilizados por aquilo que dizemos daqui.

Este projeto me preocupou, sabem por quê? Primeiro, porque ele traz meia dúzia de prédios inacabados. Nós todos sabemos que tem vários prédios inacabados no Centro, por que para meia dúzia? Por que a pressa para aprová-lo no ano passado? Alguém sabe dizer por quê? Por que alguns Vereadores que fazem discurso bonito aqui desta tribuna me convidaram durante o ano para conversar com alguns empreendedores para explicar melhor o projeto? Por quê? Estavam preocupados com os problemas da Cidade? Eu acredito que sim, mas eu tenho direito de ficar inseguro. Tem empreendedor que me ligou, e eu disse: por favor, não me liga! Eu não fiz este projeto com parceria de ninguém, e não foi para atender a este ou aquele prédio lá no Centro, na rua tal, ou dos senhores... Eu saúdo os senhores que vêm aqui fazer esse movimento em defesa do museu, até os recebi, mas disse: infelizmente, não atendo a projeto individualizado; atendo a projetos de forma coletiva, senhores. Aí é que está a grande diferença. Essa falácia de dizer que isto aqui vai atingir, vai causar impacto no Plano Diretor, isso é pura chorumela. Isso é alguém que está preocupado com alguma situação que eu ainda não consegui prever. Eu não tenho problema algum em fazer discurso para agradar aqui, nem fui, nem sou, e muitos dos senhores não são também comprometidos com este ou aquele segmento. Agora, observem como foi a campanha, como alguns colegas tiveram dinheiro para pintar esta Cidade, bordar esta Cidade! Sabem quem mais doou, quem mais ajudou? Pois foi o segmento imobiliário, e é o segmento com que eu trabalho há 30 anos! Então, eu sei do que estou falando. Eu tenho imobiliária há 30 anos. Eu os conheço muito bem, e tem muita gente boa, muita gente séria nesse segmento; agora, tem muito lobista, Presidente. Este projeto do Executivo, se for aprovado, não traz penalidades; as emendas não consertam, e ele trata de meia dúzia de projetos! Pelo amor de Deus! Talvez o meu projeto não tenha sido o melhor do mundo, mas eu tive coragem de enfrentar porque nós temos que parar com essas benesses, com essas coisas dirigidas. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, todos sabem que, na legislatura passada, eu era primeiro suplente da coligação pela qual eu fui candidato. Nessas condições, Ver. Garcia, em abril do ano que findou, eu fui para a casa porque os titulares voltaram, candidatos que eram à reeleição. No final do ano que passou, por condescendência do Ver. Kevin Krieger e considerando a necessidade de alguns ajustes internos dentro da bancada do Partido Popular, eu assumi dez dias; era a minha despedida daquela legislatura, eu já estava eleito para exercer a Vereança nesse período. Na ocasião, pediram que eu dialogasse com o Ver. Bernardino Vendruscolo, já que se queria votar um projeto do Governo em dezembro, no final do ano, e ele relutava em aceitar aquela solução. Perguntei sobre o que era o projeto, meu caro Ver. Paulinho Motorista, e me disseram que era sobre os prédios inacabados no Município de Porto Alegre. Ora, achei estranho que o Ver. Bernardino Vendruscolo fosse contrário a um projeto de lei cujo objeto fosse acabar com os esqueletos que tantos transtornos criam à cidade de Porto Alegre sob os mais diferentes aspectos. E assim fui conversar com ele e observei que ele estava com uma postura irredutível e me argumentava com muita firmeza. Saí de novo da Câmara, e o projeto não foi votado no ano passado.

Desarquivado este ano, as lideranças construíram, com a contribuição de diversos técnicos, um substitutivo e entregaram ao Ver. Bernardino Vendruscolo a prerrogativa da sua proposição. Esse substitutivo, entre outras coisas, Ver. Tarciso, retirava um elenco de quatro ou cinco situações que eram fotografadas e colocadas como privilegiadas dentro do projeto que deveriam ser necessariamente atendidas. Na troca, se dizia que essas outras tantas situações seriam ou não atendidas mediante determinadas circunstâncias e regramentos que um projeto substitutivo e suas emendas colocaram dentro do projeto de lei, entre essas eu coloquei uma que estendia para todo o Município de Porto Alegre essa possibilidade, não para que qualquer um viesse aqui dizer que queria utilizar o benefício, alegando ter um prédio inacabado. Não! Precisava ver se aquele dispositivo da Lei do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano da Cidade estava satisfeito ou não, se existiam as fundações, se o prédio era efetivamente inacabado. E eu dizia, na última Sessão que nós tivemos aqui, que pouco me importava se o esqueleto estava dentro do Centro Histórico ou fora do Centro Histórico, porque o problema dos esqueletos era um problema negativo para toda a cidade, e não especificamente para o Centro Histórico.

Hoje esta Casa, com muita sabedoria, aprovou essa minha Subemenda, mas agora se voltam todos contra o Substitutivo, Ver. Valter, que foi alvo de uma grande composição nesta Casa. Fico surpreso que Vereadores que estavam comprometidos com ele até pouco tempo agora estão com posição contrária. Eu respeito a posição de todos. Agora, eu quero dizer, no meu pronunciamento, no momento em que vai se votar o Substitutivo do Ver. Vendruscolo: as composições que eu faço nesta Casa, quando eu concordo com alguma posição, quando eu me filio a alguma posição, eu vou até o fim. Eu não modifico, salvo se houver um argumento muito consistente para fazer eu mudar de posição, e esse não surgiu nesta Casa! Os discursos que aparecem são verdadeiras ladainhas dizendo que o Substitutivo vai terminar com o Plano Diretor. Nada disso vai acontecer! Ao contrário! Ele vai, como tem sido muito bem dito aqui pelo Ver. Trogildo, ele vai fortalecer o Plano Diretor, tirando da letra fria, como está hoje, tirando do papel e botando na realidade, porque essas colocações que estão nas Emendas aqui, já haviam sido pensadas anteriormente.

Presidente, eu não vou criar transtornos para a sua bela condução dos trabalhos. Então, pelo que eu disse e pela minha convicção de que o projeto de lei fica absolutamente resguardado nos seus melhores objetivos, e, mais do que isso, que o Substitutivo do Ver. Vendruscolo lhe dá uma grandeza maior do que a grandeza que já tinha inicialmente, eu quero dizer, desta tribuna, alto e bom tom, que vou votar a favor, e, se esta Casa quiser pensar por Porto Alegre e não por uma vaidade política qualquer ou para um segmento dentro da sociedade, votem a favor deste Projeto, deste Substitutivo do Ver. Vendruscolo, que é muito bom, e ninguém tem condições de apontar os efeitos negativos. Era isso, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12, pela oposição.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, venho aqui em tempo de oposição, e, obviamente, tenho que contemplar a opinião que é comum aos três Partidos de oposição – PCdoB, PT e PSOL –, mas quero resgatar, independente das opiniões apresentadas, como nós começamos este debate e onde fomos parar. Nós tínhamos um conceito, uma ideia falada, dita, de desenvolvimento do Centro – que bom! –, de tornar o Centro de Porto Alegre uma área de primeiro mundo – ótimo! –, comparável às maiores metrópoles do mundo. Esse era o discurso. Do discurso, tivemos um projeto, que já tinha outras orientações, Ver. Marcelo Sgarbossa, bem mais específicas nos seus intentos. E, ao longo do debate – o Substitutivo teve os seus méritos, com os esforços do Ver. Bernardino, e saúdo a transparência dos seus motivos aqui apresentados –, aquilo que era restrito ao Centro avançou para toda a Cidade; naquilo que se sugeria o estudo prévio não poderia ter, porque iria dificultar; para aquilo que antes era inacabado, passou a se exigir fundações, depois, nem fundação mais precisava. Antes, se propunha, Ver. Bernardino, um prazo limite, e logo em seguida vinha uma emenda aqui tentando criar um prazo infinito, postergado a cada ano por mais e mais um ano. Então não é uma discussão contra ou a favor, mas sobre a falta de transparência da discussão. E, ainda, como se não fossem temas absolutamente relevantes os que foram mostrados aqui – com a opinião muito importante do Ver. Airto Ferronato, que é Líder do Governo, mas teve a clareza do que acontecia através desse projeto –, queriam votar em bloco. Isso não pode acontecer nesta Casa! Nós temos que sempre fazer a discussão. Isso não pode ser uma mera emenda, uma revogação do Plano Diretor da Cidade, e mudar regras durante o jogo é, sim, algo que foge ao bom-senso. Não é correto mudar as regras para alguns, beneficiar alguns que nem se sabe quem, Ver. Brasinha – que sempre é contra emendas, sempre discursa aqui muito bem contra aqueles que querem mudar objetivos iniciais dos que promovem os projetos. E hoje nós vimos, ao longo desse projeto, como eu nunca tinha visto aqui nesses meus pequenos dez meses, um projeto que acabou virando de joão para pedro. Então é um tema bastante triste. É importante lembrar que a Prefeitura já tem instrumentos para estimular; não precisa outra lei, Ver. Cassio, para dar vida para o Plano Diretor, se utilizarem-se os instrumentos para a moradia popular o atual Plano Diretor já tem. O Prefeito Haddad, de São Paulo, fez a desapropriação, semana passada, de trinta prédios no centro de São Paulo cujas construções estavam lá abandonadas, e a Prefeitura assumiu e criou trinta mil moradias populares no centro da Cidade. Isso é política de fomento também. Vai desenvolver o centro, vai diminuir o trânsito da Cidade, vai aumentar todo o comércio. Por que não se faz também esse tipo de política? Só pode ser através de benefícios que vão se abrindo, abrindo, abrindo, e se torna uma panaceia.

Então, realmente, é uma discussão... A gente acabou tendo, na última Sessão, na quarta-feira, uma discussão ideológica, se eram comunistas aqueles que eram contra o projeto, eram contra o desenvolvimento da Cidade, e aqui ficou bem claro que essa é uma discussão entre a transparência dos objetivos, a clareza dos objetivos, ou objetivos que vão sendo colocados à revelia até mesmo dos objetivos iniciais. Então, acho que a discussão foi muito válida e vai chegando, de forma clara, para quem nos acompanha, efetivamente, o que está em jogo, conforme a fala do Ver. Bernardino, que aqui muito bem expôs o que está em jogo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu voto “não” e estou redigindo a declaração de voto, mas quero antecipar as razões a V. Exa. e ao Plenário. O rejeitar de duas emendas, as duas últimas, contrariam a natureza do projeto, que era um projeto de incentivo. Nós, na penúltima emenda, Sr. Presidente, retiramos o carro, retiramos o cômputo dos carros, que conta no Plano Diretor, portanto seria um projeto mais gravoso que aqueles do próprio Plano Diretor. Por último, a questão das fundações, que também consta no Plano Diretor, e nós retiramos. Portanto, o projeto não atingiria os seus objetivos e seria mais gravoso para a Cidade. Muito obrigado.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, eu quero justificar por que vou votar “sim”. Porque eu acho que estragaram o projeto, fizeram todos os tipos de puxadinhos, gambiarras, estragaram o projeto. Então, vou votar “sim”, com o Ver. Bernardino.

 

A SRA. ANY ORTIZ: Eu também voto “não”, porque eu acho que a gente tem que votar o projeto que veio do Executivo.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador, eu voto “não”, mas quero aqui ressalvar a boa intenção do Ver. Bernardino, que, inclusive, inicialmente, retirava a lista dos prédios...

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Beleza, Vereadora. Ver.ª Sofia Cavedon vota “não”...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Mas que se transformou num monstrengo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Por favor.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Presidente, o Ver. Valter falou bastante aqui. Gostaria de ter exatamente o mesmo tratamento. Apenas o mesmo.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Nenhum privilégio.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): É que, senão, nós...

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: As emendas transformaram num monstrengo e revogavam o Plano Diretor.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Bernardino Vendruscolo, o Substitutivo nº 01 ao PLE nº 038/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 8 votos SIM e 18 votos NÃO.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para a leitura da sua declaração de voto.

 

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, a declaração de voto da Bancada do Partido dos Trabalhadores manifesta seu posicionamento contrário ao Substitutivo nº 01, que amplia as regras de incentivo à conclusão de prédios inacabados para toda a Cidade, pois entende que o texto invalida o Plano Diretor de Porto Alegre, que tem como conceito a revitalização. Entende que o conceito de revitalização do Centro está correto e assim por diante. Esta é a nossa declaração de voto.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado. Então, está apregoado o resultado. Todas as emendas, todo o trabalho feito até agora está rejeitado, ou seja, não valeu nada! Agora, voltamos para o Projeto original.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, logo depois vamos votar o Projeto do Executivo. Eu gostaria de, pelo menos, dois ou três minutos para recebermos as emendas.

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Vereador, as emendas já estão sendo distribuídas. Há meses, estão sendo distribuídas! A Sessão que terminou a discussão foi na semana passada.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Se as emendas estão sendo distribuídas, tudo bem!

 

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Obrigado.

 

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, nós recebemos as emendas conforme elas foram sendo apresentadas; elas não foram impressas novamente, até porque é muito papel. De fato, nós temos dificuldades. Há apenas uma cópia do Projeto. Então me parece pertinente a sugestão do Ver. Professor Garcia para que tivéssemos uns minutos para nos apropriar do que será votado neste momento.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Que a paz esteja conosco. Cinco minutos, Vereadores. (Pausa.) Apregoo a declaração de voto do Ver. Valter Nagelstein. (Lê.): “As emendas rejeitadas descaracterizam o objetivo do Substitutivo, em especial aquela que não permite contar a área de estacionamento. Porto Alegre, 14 de novembro de 2013. Ver. Valter Nagelstein”.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Professor Garcia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Doze Vereadores presentes, não há quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo – às 17h49min): Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

 

DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/10 minutos/com aparte)

 

4ª SESSÃO

 

PROC. Nº 2968/13 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/13, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2014. Com Emendas nos 01 a 04.

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Bernardino Vendruscolo, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, último dia para discussão do Orçamento de 2014, em Pauta Especial. É importante que a população tenha noção de que nós não matamos aqui um leão por dia – são alguns leões por dia! Enquanto estamos discutindo projetos densos para a Cidade, complexos, tensos, e entra um Veto do Prefeito em um projeto de lei importante; e, ao mesmo tempo, está o Orçamento da Cidade em debate nas Comissões e em Pauta. Este é, infelizmente, o último momento para ingresso das emendas populares, e a população de Porto Alegre dificilmente fica sabendo, a não ser, pontualmente – um grupo ou outro –, de que esse período é possível. Portanto, nós já sabemos que estarão possivelmente prejudicadas as emendas populares de serem aportadas. Mas o debate do perfil do Orçamento está-se abrindo, neste momento, nesta Casa. Nós já fizemos a avant-première, fizemos um ensaio nas diretrizes para o Orçamento. Não fomos, na minha avaliação, acolhidos – infelizmente a história não se alterou. Aliás, dessa vez, foi bastante ruim o não debate proporcionado ao conjunto dos Vereadores. As diretrizes orçamentárias receberam emendas que, na sua grande maioria, foram rejeitadas pelo Relator; portanto, Relatório foi acolhido e rejeitado na Comissão de Finanças. E houve um pacto nesta Casa, um lamentável pacto, quero dizer aos Srs. Vereadores, de não assinatura para destaque das emendas rejeitadas, e, portanto, não foi possível fazer discussão em plenário da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2014. Com isso, enfrentamos um Orçamento, hoje, sem um debate anterior aprofundado, sem incidirmos sobre diretrizes para este Orçamento.

As nossas sugestões não serão incorporadas, as reflexões trazidas nesta tribuna não serão incorporadas e não serão encaminhadas ao Governo.

Ora, o Orçamento que chega aqui é um orçamento que chega com uma discussão, talvez, do Conselho do Plano Diretor, que perdeu muito da representatividade que o Orçamento Participativo tinha nesta Cidade. É um Orçamento, que, tenho certeza, não é legitimado e assinado embaixo pela população de Porto Alegre, porque temos dificuldades em visualizar quais são as prioridades que a Cidade definiu. Se nós, Vereadores, temos essas dificuldades, através da participação direta, que dirá a população de forma geral. Eu temo, arrisco – sem tirar o mérito de quem se esforça, está nas Regiões e no Conselho do Orçamento Participativo – a dizer que, infelizmente, a cidade de Porto Alegre tornou uma ferramenta que era uma ferramenta de democracia participativa, de fato, numa nova instância de democracia representativa, só que não deliberativa, o Conselho do Orçamento Participativo, Ver. Sgarbossa.

Então, tem uma nova instância, que já incorporou os pecados da democracia representativa tradicional. Os Conselheiros, de forma geral – e não é uma crítica pessoal, porque isso é uma indução de governo –, já não voltam ao conjunto da base, ratificam as prioridades de governo, mascaram a verdadeira participação popular e direta.

Em escolas fundamentais, conquistadas há alguns anos pela participação popular, como a Escola da Embratel, na Glória, como a Escola da Lomba do Pinheiro, na Quinta do Portal, sequer o projeto foi realizado e licitado neste ano. São escolas – e trato destas duas, emblemáticas – que respondem a necessidades em duas regiões que têm agudo problema de atendimento das crianças pequenas, de seis, sete anos de idade, que abarrotam ônibus, no horário de pico, Ver. Bernardino Vendruscolo, para conseguir frequentar uma escola na sua região. Esse é o problema da Lomba do Pinheiro e é o problema da Glória, que são as duas regiões onde a situação é seriíssima em relação ao atendimento dos primeiros anos do Ensino Fundamental.

Essas regiões conquistaram no Orçamento Participativo as suas escolas. Não este ano, não em 2011, não em 2010. Lá na Lomba do Pinheiro já está lá o terreno reservado, não sei nem se não está ocupado. Na Glória, o terreno está reservado, as comunidades começaram, lutaram por anos, e no ano seguinte encontraram o terreno, conquistaram o terreno, e a Prefeitura não prioriza a construção!

Uma das emendas que fiz à Lei de Diretrizes Orçamentárias dizia isso: construa-se. O Orçamento 2014 irá prever recursos para a construção das escolas priorizadas pela participação popular, pelo Orçamento Participativo, na Lomba do Pinheiro e na Glória. O Relator, Ver. João Carlos Nedel, e a comissão, a CEFOR, entenderam que não tinha que constar essa diretriz; que não tinha que constar, Ver. Alberto Kopittke! E o conjunto dos Vereadores bloqueou, não assinou – com exceção da oposição e dos Vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra –, não assinaram para poder trazer a plenário este debate.

Então, acho que começamos muito mal o debate do Orçamento, porque o que se enseja por aí pela frente é que nós não vamos conseguir ter permeabilidade. A democracia, em Porto Alegre, tornou-se tão impermeável, que ela é uma antidemocracia. Ver. Alberto Kopittke, como V. Exa. disse da tribuna, na semana passada, que aqui nesta Cidade tem acontecido, em nome da democracia, de se instalar o autoritarismo. Não sei se era bem essa a expressão, mas algo semelhante. E, infelizmente, eu acho que sim, que se mascaram com estruturas de participação popular as decisões que são unilaterais, totalitárias, do Governo Municipal. E, infelizmente, a gente vê isso na relação com a Câmara de Vereadores; a gente percebe isso claramente, acabei de relatar sobre as emendas, as diretrizes ao Orçamento. E é o encaminhamento do Governo, não se permitirem emendas. Da base do Governo, alguns Vereadores negociaram a sua emenda e por isso sequer assinaram o destaque das emendas da oposição. Isso é muito grave, extremamente grave, porque um Estado impermeável...

Estou falando das diretrizes para o Orçamento – LDO –, não estou nem falando no Plurianual, eu acho, Ver. Valter Nagelstein – que aqui interpela e que acompanha –, é que nós devemos criar um outro clima. Acho que hoje de tarde foi possível perceber que o atropelamento, o não destaque, a não discussão quase gera um monstrengo. Acho que se conseguiu perceber, reagir e segurar a discussão para fazê-la com um pouco mais de cuidado. Agora, essa impermeabilidade do Governo é tão definidora ou tão definida pelo Governo que não tem preocupação em prejudicar, por exemplo, crianças e adolescentes com deficiência. Fez um veto político a uma legislação votada por nós.

Mas eu quero falar de uma outra dimensão, porque eu vou voltar com emenda, porque eu acho que nós temos responsabilidade de corrigir uma ilegalidade. O Fundeb, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, restitui ao Município, é um Fundo do Estado Rio Grande do Sul que captura recursos do Orçamento do Estado e do Município e redistribui pelo número de matrículas. Cada criança recebe um tanto. Então, onde é que se verifica como se dá esse retorno? No censo escolar. Cada escola informa o número de alunos, verificado pela Secretaria, turma por turma. As creches comunitárias, as escolas infantis conveniadas também informam os alunos, também recuperam recursos do Fundeb para o Município de Porto Alegre e não recebem esse recurso correspondente. E eu vou seguir fazendo essa cantilena, Ver. Bernardino Vendruscolo. Eu encerro dizendo que voltaremos com essa emenda. O Orçamento de 2014 deve corrigir essa ilegalidade. O recurso que as crianças das escolas infantis comunitárias angariam para o Município tem que chegar às escolas infantis comunitárias. Hoje vão para outras contas, para outros custeios, é injusto, porque elas atendem às crianças da periferia e atendem com muita dificuldade.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, diz o paisano “Nada és verdad, nada és mentira, y todo tiene el color del cristal con que se mira”. É muito fácil teorizarmos sobre as coisas quando não temos a responsabilidade da execução. Nós tivemos uma bela aula, didaticamente colocada pela ilustre Presidente no seu pronunciamento, teorizando acerca do projeto orçamentário. Hoje, no Brasil, existe uma tentativa de se transformar o Orçamento, que hoje é uma ficção científica, numa realidade concreta com a aprovação do chamado Orçamento impositivo, que é uma pálida cópia daquilo que pretendia efetivamente fazer o Senador Antônio Carlos Magalhães quando ainda Presidente do Senado há anos. A verdade é que hoje, no País, na Administração federal, apenas para exemplificar, o Orçamento é uma peça absolutamente fantasmagórica, que enseja, pela celebração de composições políticas, especialmente nas chamadas emendas parlamentares, a grande negociação entre o governo e a sua base. Hoje o regramento vigente para todo o Brasil não vigora para o Orçamento federal. Nós temos prazo para ter Orçamento, o Governo da União não tem. Às vezes, passa o ano, no interesse do Governo, e em março, abril do ano posterior é que vai ser aprovado o Orçamento. O Orçamento de Porto Alegre, neste ano, acentua algumas circunstâncias, especialmente retratando uma realidade que não é de Porto Alegre, é uma realidade de todo o território brasileiro. Nós sabemos que, em que pese a fúria fiscal, o crescente aumento da tributação tem, ano após ano, decrescido os recursos das chamadas transferências obrigatórias da União. São aquelas que, por força de lei, a União tem que transferir para os Estados e Municípios. Não faz 48 horas, ou um pouquinho mais, os prefeitos da totalidade dos Municípios brasileiros se deslocaram até Porto Alegre para fazer a chamada Marcha dos Prefeitos, cuja pretensão era acentuar a queda expressiva das transferências da União com relação ao Município, sendo que Porto Alegre, por óbvio, não está fora desse processo. Se é verdade, como aqui colocou a Aiamu, que, sem aumento de alíquota, mas com uma boa exação fiscal, se aumentou o recolhimento dos tributos municipais, aqueles diretamente vinculados ao Município – IPTU, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e outras taxas –, se é verdade isso, não é menos verdade que a transferência dos recursos da União e do Estado para o Município caiu, Ver. Mario Fraga, assustadoramente, e isso se reflete nesse Orçamento.

Então se dirá que o Município recebeu polpudos auxílios do Governo Federal para as obras de preparação da Cidade para a Copa do Mundo. Ledo engano! É verdade que se teve alguns financiamentos com juros não tão abusivos como os demais, e com prazos de carência mais alentadores. Se tudo isso é verdade, não é menos verdade que, ao final e ao cabo, vão ser pagos pelo Município esses financiamentos. E, pior do que isso, a burocracia no seu desembolso tem ensejado que várias das obras aqui na cidade de Porto Alegre estejam hoje com graves e imensos atrasos, fato que não é, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, nenhum privilégio para Porto Alegre. Hoje os jornais da Cidade mostram os atrasos imensos que as obras federais prometidas para a Região Metropolitana estão a proclamar. Então, quando falo sobre Orçamento, não posso deixar de dizer que, nos Municípios, a ficção científica toma proporções de materialidade, porque aí não é ficção, é realidade, está faltando recurso, a União manda menos do que tem que mandar, o Estado, da mesma forma. O Município faz de tudo para conseguir enfrentar as suas demandas e bate e esbarra nessa realidade.

Nessa linha, Ver. Garcia, o Orçamento proposto pelo Governo Municipal não poderia ser diferente. Mais uma vez, nós vamos ficar na expectativa de que os recursos de transferência extraordinária, especialmente os de financiamento e aqueles dos vários PACs que por aí se encontram, possam efetivamente ser desembolsado na proporção anunciada, e não como são este ano, que não estão sendo desembolsados. Os valores que o Município têm recebido nas transferências especiais, nessas decorrentes dos programas de ação governamental, estão muito aquém do que deveriam estar recebendo. Então, nessa linha, fazer Orçamento é um trabalho insano, Ver. Mario Fraga, porque o que é que a gente orça? A gente fixa a Despesa e estima Receita. Como estimar a Receita nessa insegurança que tem aí? A Despesa tu já sabes que vai bater lá no teto. O ano que vem, o clamor dos servidores públicos por melhores aumentos vai ser um fato porque a inflação está de novo aí! Quem for a um restaurante popular vai observar que, em cerca de um ano, a alimentação subiu 50%, e isso reflete na vida de cada um, e leva todos às ruas para reclamar, para protestar e até para dar cobertura para o vandalismo, que se prevalece da ação daqueles que estão legitimamente protestando nas ruas.

Assim, Sra. Presidente, ao concluir este meu pronunciamento, pouco podemos dizer a respeito do Orçamento do Município se não que, em alguns aspectos, é absolutamente necessário que se faça um deslocamento de recursos para que alguns segmentos da Administração municipal não sofra um contingenciamento exagerado, como está prognosticado. Eu sei, Ver. Garcia, que V. Exa. tem um estudo pronto para enfrentar a queda da Receita na previsão de recursos na área da descentralização da Cultura. E V. Exa., que é uma das cabeças mais brilhantes da Casa e que é da Comissão de Finanças e Orçamento, que sabe como promover essas emendas, há de contar com o nosso apoio neste particular, como em outras tantas situações que aqui vieram a surgir na área da Cultura, na área do Esporte, enfim, na área da Assistência Social, em todas os segmentos em que a Administração pública se faça sentir.

Por isso, Sra. Presidente, concluo dentro do minuto de tolerância que V. Exa. me concedeu, dizendo com toda a clareza possível, que o Orçamento do Município não deixa de ser uma ficção, mas que agora é uma ficção que tem que se ajustar à Lei de Responsabilidade Fiscal, aos planos orçamentários trianoides e sobretudo à Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado, Sra. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Ver.ª Sofia Cavedon, na presidência dos trabalhos; resistentes Vereadores que permanecem aqui, Ver. Alceu Brasinha, Ver. Professor Garcia, Ver. Alberto kopittke, eu me sinto um pouco na tarefa daqueles pregadores que pregam no deserto, Ver.ª Sofia, porque nós somos 36 e restamos três aqui. Mas temos a felicidade da TVCâmara que também se encarrega de espraiar, Ver. Alberto, a nossa palavra e as nossas ideias para além do nosso plenário da Câmara de Vereadores. Estamos em um assunto por demais importante, que é o Orçamento da Cidade, a consagração da vida real das demandas da sociedade porto-alegrense, é a busca do atendimento das demandas da sociedade porto-alegrense a partir da captação daquilo que é tão caro para todos nós, cidadãos, que são os nossos impostos, que se convertem em programas sociais. É por isso que eu sempre sou um grande defensor do desenvolvimento econômico, porque não há forma de fazermos políticas sociais senão através da arrecadação dos impostos. Quando falamos em uma sociedade por demais estatizada ou com serviço público muito grande, nós não temos nova geração de riqueza; nós temos uma riqueza que recircula dentro da máquina. O servidor público desconta do seu imposto de renda, mas não há geração de nova riqueza, não há crescimento econômico, e, a partir do crescimento da iniciativa privada, do desenvolvimento a partir da iniciativa privada é que nós podemos garantir recursos para fazer as tão necessárias ações sociais que se espera em nosso País. Mas as ações sociais esbarram, por outro lado, na burocracia quase que invencível em nosso País.

Há pouco eu conversava no meu gabinete, com a minha assessoria, e nós nos apercebíamos – Jesoni, meu caro amigo, que está lá no GPE, agora, ajudando nessa difícil tarefa – o quanto dos nossos desejos, das nossas vontades esbarram, ano a ano, nos entraves da burocracia e que não se consegue fazer aquilo que, de fato, se quer fazer.

Eu quero dizer que sou, com muita honra, Presidente da Comissão de Economia e Finanças da Câmara. A Comissão de Economia e Finanças tem, por tarefa, examinar a LDO, o PPA, num primeiro momento, que é o Plano Plurianual, que é aquilo que o Governo planeja, como o Governo planeja alocar os recursos nos quatro anos do seu mandato. Depois a LDO, que votamos a questão de um ano atrás, e agora a peça específica de cada ano, que é o nosso Orçamento. E me chama atenção, Ver.ª Sofia, diferentemente da sua fala, e aí tem uma divergência na nossa abordagem, que reside no seguinte: a margem do Vereador é que, me parece, ficou muito pequena; a margem da sociedade, através do OP é enorme! Isso é um ganho por um lado, mas, por outro lado, é aquela velha discussão do antagonismo, Professor Garcia, entre a democracia representativa e a democracia direta. Afinal de contas, para que nós estamos aqui? Se nós não tivermos sequer uma parcela para alocar de recursos, para andarmos pela Cidade, para ver quais são as necessidades da Cidade para apontar para o Executivo. Nós somos 36 Vereadores e, entre as nossas tarefas, está essa. Eu tenho que ir a uma praça, olhar aquela praça, ver que ela está em péssimas condições e poder dizer para o Executivo: Olha, Executivo, vocês tem que botar tabela de basquete naquela praça, vocês têm que arrumar a quadra de futebol naquela praça, vocês têm que fazer a capina naquela praça, vocês têm que fazer a iluminação naquela praça. Isso tem interface com várias Secretarias. Nisso entra a SMOV com a iluminação, nisso entra a Secretaria de Esporte com a quadra e com os equipamentos esportivos, entra a SMAM e o DMLU na limpeza e na capina. Eu, como Vereador, tenho que ter uma margem de autonomia para poder fazer esses apontamentos, e cada vez menos, Ver.ª Sofia, se tem essa possibilidade.

Nós temos um orçamento hoje de R$ 6 bilhões. Nós temos um custo com a folha de pagamento dos funcionários que cresce a cada ano, e nós estamos chegando, agora, em perigosos 49% do comprometimento da Receita de Porto Alegre com a folha de pagamento: 50% daquilo que Porto Alegre arrecada está indo para a folha de pagamento. Aí, entra a minha primeira questão, se esse dinheiro vai para a folha, e ele é importante, é importante remunerarmos bem os nossos servidores, e eu não tenho dúvidas disso, a primeira pergunta: será que nós estamos fazendo justiça salarial? Será que há equidade na distribuição de renda entre os servidores, ou existem categorias e castas de servidores públicos muito beneficiadas e outras nem tanto? É a primeira questão, que é histórica, e não é de agora.

Segunda questão que temos que perguntar a respeito do Orçamento: será que a sociedade, que está pagando 50% da Receita da Prefeitura Municipal para pagar a folha de pagamento, está recebendo em contrapartida um serviço condizente com isso que paga? Será que eu, cidadão, quando vou num guichê da Prefeitura Municipal pedir um serviço, será que estou sendo atendido de forma condigna com aquele dinheiro que eu estou pagando para a Municipalidade, para o Estado, para a União? A resposta que eu tenho, infelizmente, é um rotundo não! E em todas as esferas!

Parece que, muitas vezes, a gente chega numa repartição e, inobstante, à mercê do esforço que alguns servidores possam fazer, ainda não há cultura de que o serviço público está a serviço do cidadão, do contribuinte. Parece que, às vezes, nós estamos mendigando um serviço, quando, na verdade, não deveria ser assim.

Nós deveríamos ser tratados de S. Exa., o contribuinte, o cidadão, aquele que paga o imposto, que paga o salário e que merece ter um serviço de qualidade. Muitas vezes, volto a dizer, não é assim. Nós chegamos numa repartição, num guichê, e nos sentimos maltratados.

Então, a primeira questão é esta do 50%; nós precisamos caminhar para a meritocracia, porque precisamos medir o desempenho do servidor público. Nós precisamos fazer pagamento de gratificação mediante a aferição de atingimento de metas.

Eu quero uma poda na minha casa, quanto tempo eu vou esperar? Quantos servidores da SMAM têm para despachar a respeito disso? Quanto tempo cada servidor fica com o mesmo processo? Por que um fica uma semana, o outro, um mês? Precisamos ter critérios mais claros e mais transparentes! Tudo isso se precisa.

Então, eu quero dizer que este momento é muito importante na vida do Vereador e da sociedade, porque é o momento em que nós caminhamos pela Cidade, vemos as coisas, e cumprimos com uma parcela da nossa obrigação como Vereadores, que é apontar no Orçamento onde é que o Executivo pode alocar recurso. Por exemplo, fui Secretário da SMIC e não consegui fazer a reforma do horto da Praça Parobé, ali ao lado do Mercado Público, na frente do prédio da Federasul. Aquilo é uma estrutura metálica, com 2 metros e pouco de altura, deteriorada e dando choque. Nós vamos esperar alguém morrer para fazer a reforma do horto da Praça Parobé?

Eu fui atrás de uma outra história: revitalização do Viaduto Otávio Rocha. Aí me diz a Epahc – Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural, que botou aquela cerca horrorosa na frente da Fonte Talavera: não pode pintar o Viaduto Otávio Rocha. Não posso pintar, mas pichar pode? Tudo pichado, do jeito que está, pode? Pintar não pode. Então eu quero R$ 1 milhão para colocar para pintura ou para limpeza do Viaduto Otávio Rocha no orçamento.

Academias de praça. Uma academia de praça custa R$ 35 mil. Qualquer cidade no Brasil tem muito mais academias de praça do que Porto Alegre. As pessoas saem do trabalho e podem ir para uma praça desestressar. A Praça Nações, Ver. Alberto Kopittke, ali no bairro Petrópolis; a Praça Mafalda Veríssimo... Podemos pegar o bairro Tristeza, a Zona Norte e tantas outras regiões. Eu desejo e quero 20 academias de praça em Porto Alegre. Não é muito! É R$ 700 mil num orçamento de R$ 6 bilhões.

Lixeiras. Temos aquelas lixeirinhas de plástico do DMLU, ruins de colocar o lixo, pequenas e ruins de limpar. Uma lixeira – eu fui ver – de metal, bonita, como as que colocaram na Praça da Alfândega, custa R$ 36. Por que não podemos fazer uma emenda – e eu estou propondo essa emenda – para colocar 5 mil lixeiras num ano? Se nós aplicarmos, a cada ano, 5 mil lixeiras, vamos ter 20 mil lixeiras em Porto Alegre em quatro anos, sendo R$ 36 o custo individual de cada lixeira. Então tem que ter isso!

Porto Alegre perdeu, por força da política do Governo Federal, infelizmente, de 2012 para 2013, 10% do FPM, que é o dinheiro que vem dos repasses das contribuições dos impostos. E, com relação ao Governo Federal, essa política é equivocada, Ver.ª Sofia. A política de fazer a desoneração daquilo que é imposto e manter o que é taxa de contribuição. Quanto às taxas de contribuições, o Governo Federal fica com esse recurso, mas aquilo que é imposto, como, por exemplo, o IPI, que fez essa política do carro e inundou as cidades brasileiras de veículos, tinha que ter uma vinculação necessária do IPI, da CIDE e do dinheiro do IPVA para fazer conserto de rua na cidade. Nós temos, hoje, quase um milhão de carros emplacados em Porto Alegre, e quantos e quantos carros... É mais fácil comprar um carro do que um terno. E quantos e quantos carros todos os dias? E qual é o dinheiro que tem vinculado para fazer isso?

Então, nós temos que fazer também, desde aqui, no Município, esta reclamação em direção ao Governo Federal, porque perder 10% do Fundo de Participação do Município é muito dinheiro; o Município não tem condição de arcar com uma perda dessa monta, Ver.ª Sofia Cavedon.

Quero agradecer e dizer que é um tema extremamente importante; dizer que o Governo do Município, infelizmente, Ver. Professor Garcia, deixou só 2% no Fundo...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vereador, conclua, por favor.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu concluo. Só 2% para o Fundo de Reserva, o que nos dá uma margem... porque a maior parte dos Vereadores mexem no Fundo de Reserva. Então, o que nós vamos ter que fazer? Ir nas rubricas das Secretarias, Ver. Alberto, e tentar, com a nossa sensibilidade de homens públicos que andam pela Cidade, que veem as coisas, buscar dinheiro daqui e de acolá, de dentro do orçamento da Secretaria, para colocar na ponta, naquilo que mais precisa. Esse talvez seja o nosso maior desafio agora quando nós construirmos a nossa Peça Orçamentária que vai vigorar para o ano de 2014. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Valter, que se empolgou um pouco, mas dez minutos já é bastante bom para discutir o Orçamento.

O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Ver.ª Sofia Cavedon, presidindo os trabalhos; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que nos assiste, eu vejo que discutir a LOA é um dos momentos mais importantes aqui nesta Casa. A Lei de Orçamento Anual é um momento em que nós podemos projetar e informar à população aquilo que está previsto e o que vai se gasto por parte do Município. E falo assim porque, durante oito anos, aqui nesta Casa, tive a oportunidade de fazer parte da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento; fui duas vezes Relator do Plano Plurianual de Porto Alegre; duas vezes fui Relator do Orçamento, e duas vezes fui Relator das Leis de Diretrizes Orçamentárias.

O Projeto de Lei do Executivo que trata sobre a Lei Orçamentária foi elaborado através do planejamento previsto no Plurianual, que nós votamos recentemente. Esse Plurianual é de 2014 até 2017, ele fixa despesa no Município de Porto Alegre com exercício financeiro do próximo ano, 2014. A referida lei estima uma receita para o próximo ano de R$ 6.002.424.005,00.

Queremos dizer também que esse Orçamento foi discutido, nas 17 Regiões da Cidade, por intermédio das assembleias regionais. Os parâmetros elaborados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual acompanha as projeções do cenário econômico. E é importante: o FMI projeta crescimento global, para o ano que vem, em 3,6%. A previsão projetada em nível nacional é de 3,2%, e a projeção de crescimento para a economia gaúcha deve chegar aos 3%. Nessa perspectiva, o Orçamento foi dividido em programas de Governo do Executivo e programas de Governo do Legislativo, porque também estaremos votando o programa de Governo do Legislativo. O programa de Governo do Executivo faz a parte estratégica da administração e foi dividido em três eixos que abrangem três programas estratégicos. Esses três programas têm abrangência no eixo ambiental, no eixo social e no eixo de gestão. O primeiro eixo visa buscar uma cidade equilibrada no desenvolvimento sustentável, respeitando os recursos naturais e a dignidade da pessoa humana, assim abrangendo os programas: Cidade em Transformação, Desenvolver com Inovação, Nossa Copa e Qualifica POA. Para os senhores e as senhoras terem uma ideia, o total desse eixo é de R$ 1.021.000,000,00, dividido: na Cidade em Transformação, R$ 167 milhões; Desenvolver com Inovação, R$ 23 milhões; Nossa Copa, R$ 422 mil; e o Qualifica POA, R$ 408 mil.

O eixo social aborda questões sobre o desenvolvimento social, principalmente para as pessoas que mais necessitam das ações do Governo. Esse programa vem promover o acesso à educação, saúde, cultura, lazer e segurança. Também passa a ter um olhar atento em relação às crianças, ao adolescente, aos jovens. Programas: Infância e Juventude Protegidas, Porto Alegre Mais Saudável, Porto da Igualdade, Porto da Inclusão, Porto Viver e Segurança Integrada. Este Eixo prevê R$ 1.348.000,00. O Eixo da Gestão tem por objetivo valorizar e modernizar os serviços públicos prestados pela Prefeitura, principalmente no que tange à questão de novos investimentos e à valorização dos servidores públicos. Este Eixo representa os Programas: Cidade da Participação, Gestão Total, Você Servidor. Para este Eixo está previsto um valor de R$ 3.384.000,00. Para a Câmara Municipal, há uma previsão de R$ 115.631.000,00. As reservas correspondem a 2,20%. E, nas Reservas, são R$ 132.000.000,00. Isso aqui já foi muito discutido na Casa – a questão das reservas. O Governo Municipal normalmente pedia 10% para a Reserva, e sempre qual era o questionamento? Dizia-se e continua-se dizendo: 10% é dar um cheque em branco para o Sr. Prefeito – de R$ 6 bilhões, seriam R$ 600 milhões –, para ele executar da maneira que bem quiser.

Esta Casa, com o zelo característico, nunca permitiu isso. Eu quero aqui fazer alguns comentários que eu acho importantes, já foi colocada aqui sobre a perda da receita do Município em relação ao Fundo de Participação dos Municípios. Imaginem os senhores e as senhoras que grande parte dos Municípios do nosso País vivem do Fundo de Participação dos Municípios. Isso mostra que em 2014 nós vamos ter uma penúria nacional, e mais uma vez vão ocorrer as diversas idas dos Prefeitos, com o chapéu na mão, para convencer o Presidente da República. Quando eu falo isso – e eu sou municipalista –, quero dizer que a vida das pessoas ocorre nas cidades. Eu entendo que deveria ser feito o contrário, ou seja, contribuição no Município, e os Municípios repassarem para o Governo Federal, porque é muito cômodo: quem não produz nada arrecada tudo, e eu tenho que ir lá pedir o favor para me darem aquilo que é meu de direito. Nunca se teve coragem de fazer uma reforma política, monetária, tributária nesse sentido.

Também quero colocar algumas preocupações: Porto Alegre hoje tem um custo de 49,6% em relação à despesa com pessoal. Nós já estamos com sinal amarelo em relação ao limite prudencial. Isso mostra que em 2014, Porto Alegre, no próximo dissídio, estará sujeita a não ter recursos, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o Prefeito terá que fazer novos ajustes, além daqueles que está dizendo que fará.

Outra preocupação que temos é em relação à capacidade de endividamento. Porto Alegre contraiu muitas dívidas pelos recursos. É importante dizer que a Copa do Mundo foi um belo pretexto para as obras. Se não houvesse a Copa do Mundo, certamente as obras não aconteceriam com esse vigor. Ao mesmo tempo, é importante dizer que, quando se fala das benesses do Governo Federal, na realidade, precisamos lembrar que cada centavo que vem para nós, nós teremos que pagar num prazo de 20 anos. O que está acontecendo? Como Porto Alegre contraiu novas dívidas, nós não poderemos contrair novos empréstimos. Abrimos um canteiro generalizado na Cidade e, ao mesmo tempo, começam agora as dificuldades de como pagar e de como completar todas essas obras. Mas o Executivo terá de priorizar entre as suas Secretarias o que é mais urgente – essas são as obras mais importantes –, e o que é necessário, que será feito ao longo do tempo. Já sabemos que todas as obras que se pretendia fazer nesse bojo da Copa do Mundo, não terão essa possibilidade. Então, mais uma vez, o que eu quero colocar é que, mesmo com um Orçamento de R$ 6 bilhões, hoje, a questão financeira do Município de Porto Alegre está com sinal amarelo, mostrando que nós estamos, sim, com uma dificuldade de enfrentar. Não é por acaso que todas as Secretarias já receberam uma determinação de enxugamento. O Ver. Reginaldo Pujol colocou que eu tenho me debruçado em algumas questões da cultura, que eu tenho... É porque, quando tu tratas da questão da cultura, da questão do esporte, da questão da recreação, da questão do lazer, tu estás tratando das necessidades básicas da população, que muitos podem achar... Mas a comida tem tanta importância quanto à questão do aspecto cultural, do aspecto esportivo, do aspecto do lazer e da recreação, que é um direito que todo cidadão deve ter. E como vai ficar? À medida que se tiram recursos, algum ou alguns ficarão de fora. Na realidade, sabemos que o Orçamento é para todos, mas, volto a dizer, Porto Alegre com R$ 6 bilhões, mesmo assim, está com sinal amarelo. Muito obrigado, Vereadora.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta Especial.

 

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caro Professor Garcia, Ver.ª Sofia, que resistem aqui no nosso plenário. Eu acompanho essas discussões até como uma forma de aprendizado com os colegas que se encontram aqui na Casa e na discussão da Cidade há mais tempo. Digo isso de forma transparente, aberta, porque, efetivamente, não é simples se apropriar da discussão, até porque é preciso ter um histórico sobre os rumos da Cidade nos últimos anos, para onde ela está indo. E a discussão que nós estamos tendo aqui sobre a Lei de Diretrizes Orçamentária é exatamente essa discussão de fundo, para que não fiquemos apenas em questões menores e possamos discutir o destino da Cidade. Dentro disso, acho que é importante... Eu quero aqui, na verdade, dialogar mais com a fala do Ver. Pujol. Eu acho que é fundamental começar como pano de fundo, com a questão macroeconômica que vive o Brasil hoje. Eu acho que, antes de tudo, se o nosso País ainda vivesse aquela situação de crise, aquela situação de Risco Brasil, aquela falta de crédito, em que absolutamente ninguém aceitava emprestar nem para a União, nem para os Estados, nem para os Municípios brasileiros, que sequer crédito tinham, inclusive a União não repassava recursos nem fazia investimentos. A União não tinha um plano de investimentos no Brasil. É importante lembrar isto: durante o Governo Fernando Henrique, a União não teve um plano de obras, muito menos um plano de investimentos em parceria com os Municípios, como nós estamos vendo agora. Citando apenas o último PAC, o PAC Mobilidade, que a Presidenta Dilma está lançando agora, são R$ 50 bilhões em obras, sendo que praticamente R$ 2 bilhões desse montante são para Porto Alegre. Mas muito mais do que falar dessa ou daquela obra, é preciso enxergar o pano de fundo da economia brasileira, uma das economias que mais cresceu e a que mais incluiu no mundo ao longo desses 10 anos. A economia que mais incluiu não foi a da China. Existem alguns liberais aqui que são apaixonados pelo modelo chinês de crescimento, sem democracia, com o trabalho escravo, sem nenhuma lei ambiental, em uma ditadura absoluta. Esse é um outro modelo que alguns liberais brasileiros ainda veem com admiração. Isso porque o estado chinês, na verdade, está fazendo investimento nas empresas privadas; por isso que ele se tornou, na verdade, esse grande paraíso do liberalismo. E não foi a Índia também, que ainda é uma sociedade de castas. A sociedade que mais se desenvolveu foi a brasileira, pois apenas aqui, em Porto Alegre, são mais de 30 mil famílias que recebem o Bolsa Família; mais de 2 mil jovens no Pró-Uni; mais de 500 jovens no Ciências sem Fronteiras. Isso tudo são mecanismos que vão fazendo uma estimulação onde antes era área sem economia, era uma zona morta da economia de mercado do próprio País. Então, esse é o pano de fundo hoje do Brasil, um País que tem crédito, um País que tem projeto e que, com certeza, vai seguir nesse rumo. Só para mostrar, Ver.ª Sofia Cavedon, o desemprego em Porto Alegre atingiu 5% no último mês; no final do Governo Fernando Henrique, esse desemprego era de 15%. Então, nós temos aqui dois modelos completamente diferentes, e esse é o pano de fundo que precisa nos dar clareza do que está acontecendo. Isso que nós passamos pela maior crise financeira, desde a crise da década de 1920. Então, acho fundamental isso para vermos as diferenças de projeto econômico, político e social que norteiam as discussões sobre orçamento no Brasil.

E eu até concordei muito com a fala do Ver. Valter, de que, efetivamente, a Prefeitura aqui da nossa Cidade, no último período, aumentou demasiadamente seus gastos na folha de pagamento. Sim, com distorções internas que, muitas vezes, não se conseguem vencer, porque alguns vereadores e deputados, no caso da Assembleia, acabam se dobrando a discursos corporativistas, em vez de privilegiarem, na verdade, aquelas categorias que percebem menos recursos. Isso só para dizer, por exemplo, do subsídio do Ministério Público, que está em discussão, do aumento retroagindo a 2005 – só para dar um exemplo, pois hoje está na ordem do dia, e muitas vezes nós não vemos alguns colegas falarem sobre isso. Cada um desses privilégios depois estoura nas contas do poder público do Brasil. Eu acho que a Prefeitura, na verdade, o grande estouro, o grande inchaço da atual gestão, o grande comprometimento das finanças dos cidadãos de Porto Alegre está no inchaço de CCs. Esses que, por muitas décadas, alguns jornalistas esbravejavam como os “companheiros” na administração pública, do “petismo”. E, agora, para minha surpresa, cara coordenadora da nossa Bancada, hoje, a Prefeitura, que na época tinha 250 CCs, hoje tem 1.100 CCs. Isso não aparece na grande imprensa, isso não é capa do grande jornal do Estado; isso parece que passa em branco, esse grande inchaço para contemplar uma base de alianças sem nenhum tipo de identidade ideológica, apenas baseada no carguismo. Então, essa é a realidade que hoje é a pedra que está fazendo Porto Alegre afundar. E o Prefeito hoje está refém disso, ele, que determinou que os partidos indicassem 95 CCs. Ele cresceu demais, em vez de ter feito o cálculo sobre o Orçamento, no final do ano passado, agora, depois de anunciar a quebra da Prefeitura, que se encontrava muito bem saneada, quebrou e depois se perdeu no corte dos CCs e não consegue tirá-los. Vejo o Delegado Wilson Müller, a quem deixo o meu grande abraço, o nosso Presidente da Associação dos Delegados do Rio Grande do Sul, figura pública do nosso Rio Grande, da mais alta conta. A minha saudação ao senhor.

Voltando ao Orçamento do nosso Município, também concordo com o Ver. Valter sobre a baixíssima qualidade dos serviços. Inclusive, eu me lembrava da meritocracia, com a qual eu concordo, por outro ponto de vista. Acho que têm que serem auferidos os indicadores de gestão, os indicadores finalísticos, não os da Governadora Yeda, segundo a qual era melhor secretário aquele que mais cortava serviços. Não, penso que é aquele que melhor os implementa. Essa é a diferença entre os dois modelos de meritocracia.

Eu vejo o Plano de Metas da Prefeitura, e 75% dos projetos da atual gestão estão no vermelho, não estão sendo cumpridos. Então, nós temos aqui um nó que foi dado na administração da Cidade, na minha opinião sincera, porque, na gestão anterior do Prefeito Fogaça, não se elaboraram os projetos para a Copa do Mundo. Nós ficamos praticamente sete anos sabendo da Copa, sabendo dos investimentos que a União poderia fazer, e não organizamos as obras. E depois, só agora, no último ano, ano e meio, a Prefeitura botou para fora os projetos, correndo, muitos sem projetos executivos. Só para dar um exemplo, cito a famosa Pedra da Anita, que está nos estudos geológicos há mais de 20 anos e que esqueceram de olhar até o plano geológico daquela região. Então, houve uma falta de planejamento. E qual é o resultado disso, além do caos do trânsito que estamos vivendo? Um comprometimento financeiro da Cidade. A atual gestão está assinando cheques datados de 2024, na grande maioria dos seus financiamentos. É importante que a Cidade veja que não vai poder fazer obra durante os próximos 10, 15 ou 20 anos, com base no que atual gestão está fazendo.

Eu ouvi aqui do Ver. Pujol que a União não ajuda em nada. Tenho certeza de que o Prefeito Fortunati não concorda com isso. Eu tenho a mais absoluta certeza, porque a Presidente Dilma não faltou nenhuma vez que o Prefeito Fortunati pediu ajuda. E nós, aqui, temos sido interlocutores, independente do fato de sermos oposição. Como, por exemplo, o metrô, recentemente anunciado, que é um símbolo dessa nossa visão deste novo País. O metrô, que é uma PPP, uma concepção absolutamente inversa às antigas privatizações, mas que é uma parceria entre a União, o Estado, que está dando também R$ 1 bilhão – e o Município para a realização dessa obra. E eu escuto aqui do Ver. Pujol que a União nada faz. Isso, sem falar da restauração do Mercado, das obras de saneamento, das creches, das moradias, das obras de pavimentação – porque até isso a Presidente Dilma está enviando aqui para Porto Alegre. E isso sem falar da renegociação da dívida, que está sendo concluída no Senado. Essa renegociação da dívida histórica, que o Governador Tarso tem liderado, é que vai servir muito para Porto Alegre reduzir a sua dívida e, se possível, não só o ativo da dívida, mas também os pagamentos mensais, possibilitando que Porto Alegre inclusive consiga pagar os empréstimos que está contraindo hoje. Acho que essa é a grande diferença. E os Vereadores da situação falaram muito da redução do FPM, que é verdadeira. Agora, o grande problema, na verdade, e é preciso que se veja isso, não está nas receitas vindas da União; está nas receitas diretas do Município, principalmente aquele que é o imposto base do Município, que é o IPTU. A receita do IPTU não tem crescido em Porto Alegre. Como, se eu vejo obras por todos os lados, imóveis sendo entregues? Onde está o nó? Por que o IPTU não está entrando nos cofres do Município? Porque tem um problema de gestão no SIAT, já várias vezes denunciado pelo Ver. Mauro Pinheiro. Então, temos um grande problema de planejamento. A nossa Cidade, hoje, se vê completamente sem recursos, inclusive para realizar os mais básicos serviços, e comprometeu, de forma extremamente perigosa, porque não vai mais poder dar aumento para os seus servidores, porque inchou de CCs, e não vai mais poder fazer obras. Essa é a situação da nossa Cidade. Preocupa-nos muito porque isso não aparece nos planos, que até já foram mostrados recentemente no jornal; com relação ao Plano de Obras, a Prefeitura acabou realmente gastando 10% do que estava naquele papel. Então, precisamos ver a situação com muita gravidade, porque a nossa Cidade, hoje, se encontra no vermelho, na verdade; mas não é o vermelho do PT, Ver.ª Sofia, é o vermelho das contas, pois não há recursos, de forma irresponsável, atingindo todos os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Apregoo o PR nº 049/13, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h49min.)

 

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